03/09/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:43

Despacho - Mero Expediente
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 15:37

Conclusão para despacho
27/08/2025 15:34

Conclusão para despacho
21/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000600-42.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSÉ FERNANDO VIEIRA GOMES (OAB TO001806) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Sebastião José de Almeida, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 12.318,42 (doze mil trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), atualizados em 05/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 23/09/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000132, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0001252-82.2017.8.27.2728.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 37, PET1).

Decisão do evento 45, DEC1 deferiu o sequestro por arrastamento no precatório 0003997-12.2023.8.27.2700, o qual abrange o presente feito, no valor atualizado da dívida, consubstanciado no cálculo do evento 45, CALC2, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 47, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Novo Acordo/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 14.535,84 (quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme evento 45, CALC2, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 49, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Novo Acordo/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 14.535,84 (quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 16:53

Juntada - Documento
18/08/2025 13:49

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/08/2025 13:47

Juntada - Documento - Informações
08/08/2025 16:42

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
28/07/2025 18:33

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente
28/05/2025 14:13

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/04/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2025 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/01/2025 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/11/2024 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
27/11/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:14

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:39

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:39

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:38

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:36

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/06/2023 18:02

Juntada - Documento
14/03/2023 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2023 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
08/03/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
28/02/2023 13:18

Despacho - Mero Expediente
23/02/2023 14:07

Juntada - Documento
22/02/2023 16:18

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/02/2023 16:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 24/01/2023 18:34:17
24/01/2023 18:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
24/01/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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