30/08/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73
25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73
25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0010176-45.2023.8.27.2737/TO EXEQUENTE: SANDRA REGINA D AMICO DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)EXEQUENTE: PAULO ALBERTO SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)EXEQUENTE: MAGALI SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)EXEQUENTE: CLAUDIA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)EXEQUENTE: PAULA SILVESTRE DE CASTROADVOGADO(A): VINICIUS EXPEDITO ARRAY (OAB TO04956A)ADVOGADO(A): ERIKA SANTOS DA LUZ ARRAY (OAB TO05195A)EXECUTADO: AGROPECUARIA AGUIA DOURADA LTDAADVOGADO(A): CONRADO DE CAMARGO SUBTIL (OAB RS097985) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Agropecuária Águia Dourada Ltda., executada nos autos da presente execução de título extrajudicial movida por Paulo Alberto Silvestre de Castro e outros, no qual requer, em caráter de urgência, a suspensão do prosseguimento da execução, com a não efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que apresentou garantia suficiente e idônea na forma de bens imóveis livres e desembaraçados, os quais superariam o valor atualizado da dívida. É o breve relatório.

Decido.

I – Da eficácia da decisão de segundo grau Inicialmente, cabe destacar que a decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do TJTO no Agravo de Instrumento nº 0021375-44.2024.8.27.2700/TO, que revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos à execução, possui eficácia imediata, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não estando condicionada ao trânsito em julgado.

Portanto, impõe-se o prosseguimento da execução, inclusive com a adoção das medidas constritivas autorizadas em lei, nos moldes do art. 139, IV e art. 797 do CPC.

II – Do oferecimento de garantia e da alegada menor onerosidade A executada ofereceu, espontaneamente, cinco bens imóveis, dos quais quatro estão completamente livres de ônus, totalizando R$ 11.410.000,00, valor superior ao montante atualizado da dívida, que corresponde a R$ 7.420.350,56 conforme planilha de atualização apresentada no evento 54.

Invoca o art. 805 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor", bem como precedentes que admitem a apresentação de garantia antes da efetivação da penhora.

De fato, o princípio da menor onerosidade deve ser considerado, desde que preservada a efetividade da tutela executiva.

Contudo, a mera indicação de bens não implica, automaticamente, suspensão da execução ou vedação à penhora em dinheiro, conforme dispõe o art. 835, §1º do CPC, que estabelece preferência pela penhora em dinheiro, especialmente em execuções de natureza líquida e certa, como no caso presente.

Importa ressaltar que os bens oferecidos não foram objeto de avaliação judicial ou homologação como garantia idônea.

Tampouco houve termo de penhora lavrado, o que impede sua aceitação como caução suficiente nos moldes do art. 847 do CPC.

Ademais, conforme já decidido pelo Tribunal, não se reconheceu a existência de garantia útil nos autos, sendo essa a premissa da revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.

Trata-se, portanto, de questão superada pela instância superior.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada no evento 50, para fins de suspensão da execução e cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD.

Mantenho o prosseguimento regular da execução, autorizando-se, desde já, o cumprimento integral da decisão proferida no evento 55, inclusive com bloqueio de ativos na modalidade "teimosinha".

Ressalvo à executada a possibilidade de, em momento posterior, requerer substituição da penhora caso os bens oferecidos venham a ser formalmente penhorados e judicialmente avaliados como suficientes à garantia da execução, nos termos do art. 848 e seguintes do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:41

Protocolizada Petição
18/08/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 15:52

Juntada - Outros documentos
22/07/2025 13:09

Protocolizada Petição
21/07/2025 10:47

Protocolizada Petição
18/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
18/07/2025 10:11

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/07/2025 21:06

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:43

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 18:33

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 13:47

Protocolizada Petição
06/05/2025 20:36

Protocolizada Petição
20/02/2025 16:05

Conclusão para despacho
03/02/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 42 e 41
31/01/2025 22:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000286-48.2024.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 44
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 42
21/01/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
09/10/2024 17:22

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:52

Protocolizada Petição
26/02/2024 15:55

Conclusão para despacho
26/02/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25, 24 e 26
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
31/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:16

Lavrada Certidão
22/01/2024 14:20

Protocolizada Petição
16/01/2024 10:00

Protocolizada Petição
27/12/2023 19:50

Protocolizada Petição
27/12/2023 19:50

Protocolizada Petição
27/12/2023 19:50

Protocolizada Petição
27/12/2023 19:50

Protocolizada Petição
27/12/2023 19:50

Protocolizada Petição
04/12/2023 12:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 15:21

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
09/11/2023 18:05

Protocolizada Petição
09/11/2023 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
09/11/2023 13:56

Lavrada Certidão
09/11/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/11/2023 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
30/10/2023 18:16

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 21:59

Protocolizada Petição
23/10/2023 08:50

Conclusão para despacho
23/10/2023 08:50

Processo Corretamente Autuado
22/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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