30/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73 e 74
26/08/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82
25/08/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76
22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
22/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74
21/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0005540-61.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: TERESA RACHEL FIGUEIRA PEREIRAADVOGADO(A): PATRÍCIA DA SILVA FRANÇA (OAB SC071366B)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA FUTURO PREVIDENCIA CONSIGNADO PUBLICOADVOGADO(A): CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822)REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)REQUERIDO: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO1 Chave do processo: 744719723323 Determino seja habiltados os advogados dos eventos 54 e 65 DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO (artigo 104-A- Lei nº 14181/21: Designo para a realização de audiência de conciliação para o dia 10 de março de 2026 às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível. Defiro a realização de audiência da modalidade híbrida.. TODOS os credores, bem como o autor deverão comparecer na audiência de conciliação.

E em caso de NÃO comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§1º) 8.3 - Na audiência o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 8.4 - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

E o plano de pagamento deverá seguir o disposto no §4º do artigo 104-A . 8.5 - Caso as partes não se conciliarem, determino que o presente feito, volva concluso para fins e instauração do processo de repactuação das dívidas, conforme previsto no artigo 104 - B. .

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
20/08/2025 17:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2025 16:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 10/03/2026 14:30
20/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:42

Lavrada Certidão
19/08/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 17:12

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:59

Conclusão para decisão
04/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:07

Protocolizada Petição
30/05/2025 09:14

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
19/05/2025 10:56

Protocolizada Petição
19/05/2025 10:42

Protocolizada Petição
13/05/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20
05/05/2025 17:02

Protocolizada Petição
05/05/2025 11:24

Protocolizada Petição
05/05/2025 11:19

Protocolizada Petição
30/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
30/04/2025 15:07

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2025 14:03

Lavrada Certidão
24/04/2025 18:41

Protocolizada Petição
24/04/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/04/2025 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/04/2025 20:14

Protocolizada Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
02/04/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 09:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/04/2025 05:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/04/2025 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/04/2025 15:29

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
01/04/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/02/2025 12:57

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 12:55

Lavrada Certidão
28/02/2025 12:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
27/02/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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