30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013060-18.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: DAYLLANE PEREIRA BARROSADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:55

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 17:19

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
29/10/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/09/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 14:11

Conclusão para despacho
04/04/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/02/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:09

Trânsito em Julgado
06/12/2023 14:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00130601820218272737
12/09/2023 09:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
12/06/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/01/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2023 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/10/2022 16:53

Conclusão para julgamento
30/09/2022 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
03/09/2022 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/08/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:48

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 12:42

Conclusão para despacho
11/04/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/03/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2022 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
26/12/2021 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
20/12/2021 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/12/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2021 19:32

Despacho - Mero expediente
06/12/2021 08:13

Conclusão para despacho
06/12/2021 08:12

Processo Corretamente Autuado
04/12/2021 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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