29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001610-76.2023.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001610-76.2023.8.27.2715/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: NELSON ALVES MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do processo de prestação de contas n. 11627/2020/TCE, em razão de vício na citação do autor da ação originária. 2.

O autor alegou que a citação eletrônica se deu exclusivamente por e-mail institucional ao qual não possuía mais acesso ao fim do mandato como gestor municipal.

A sentença reconheceu a nulidade da citação, por ausência de comprovação da efetiva ciência do ato e violação aos princípios constitucionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a citação eletrônica enviada para e-mail institucional do gestor, após o término de seu mandato, é válida à luz da legislação aplicável ao processo administrativo no âmbito do TCE/TO, diante da ausência de comprovação de recebimento ou ciência inequívoca da comunicação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Lei Estadual n. 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) exige, para validade da citação, confirmação do recebimento, por assinatura do destinatário ou de pessoa legalmente autorizada. 5.

A Instrução Normativa TCE/TO n. 01/2012 estabelece que a citação eletrônica será considerada realizada apenas quando houver consulta efetiva à intimação. 6.

Os autos não indicam qualquer prova de que a mensagem eletrônica tenha sido lida ou acessada pelo recorrido.

Não foram tentadas outras formas de citação, como via postal ou pessoal. 7.

A ausência de diligência para localização do autor e a certificação de revelia sem cumprimento dos requisitos legais configuram vício de nulidade absoluta por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs.

LIV e LV).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A citação eletrônica em processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas exige comprovação de ciência inequívoca do responsável, sendo inválida se não houver acesso ou confirmação de leitura da comunicação. 2.

A ausência de outras tentativas válidas de citação, especialmente em caso de possível imposição de sanções pessoais, acarreta nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
19/08/2025 16:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 13:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
11/08/2025 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/08/2025 17:36

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 13:45

Juntada - Documento - Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025 Data da sessão: 06/08/2025 14:00
24/07/2025 17:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/07/2025 17:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/08/2025 14:00 Sequencial: 194
17/07/2025 14:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
17/07/2025 14:36

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2025 14:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
28/04/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2025 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2025 18:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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