05/09/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/08/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019416-14.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: OZILIO CÂNDIDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:58

Lavrada Certidão
10/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/05/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 18:47

Despacho - Determinação de Citação
12/05/2025 16:57

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
09/05/2025 17:53

Protocolizada Petição
09/05/2025 16:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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