05/09/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046611-42.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ENEDI BONFIM DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340)ADVOGADO(A): OLIVIA LIMA VEIGA (OAB TO011657)ADVOGADO(A): JAIRO TORRES NETO (OAB RJ179002) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/08/2025 14:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 14:39

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:47

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 13:59

Conclusão para decisão
21/05/2025 13:57

Juntada - Certidão
21/05/2025 13:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 07/08/2025 14:30. Refer. Evento 50
25/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 20:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
20/02/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 07/08/2025 14:30
17/02/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 17:18

Juntada - Certidão
17/02/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/02/2025 17:00. Refer. Evento 33
17/02/2025 16:29

Protocolizada Petição
14/02/2025 16:58

Juntada - Certidão
12/02/2025 13:24

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:52

Lavrada Certidão
10/01/2025 16:45

Juntada - Informações
28/11/2024 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/02/2025 17:00
16/08/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:11

Juntada - Outros documentos
25/07/2024 11:29

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 11:52

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 11:46

Juntada - Outros documentos
12/06/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 14:20

Conclusão para despacho
22/03/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2024 14:19

Juntada - Certidão
21/03/2024 13:36

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 21/03/2024 14:00. Refer. Evento 6
21/03/2024 13:10

Protocolizada Petição
20/03/2024 14:52

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/03/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
29/01/2024 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/01/2024 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/03/2024 14:00
18/12/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 17:08

Conclusão para despacho
30/11/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 17:04

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
30/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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