TJTO - 0030269-53.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030269-53.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MELOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 83 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 18:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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19/08/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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20/06/2025 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:16
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:13
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:13
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/04/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104
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17/09/2024 11:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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04/06/2024 15:48
Conclusão para despacho
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04/06/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/05/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/01/2024 12:15
Conclusão para despacho
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16/01/2024 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/12/2023 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/12/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 16:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/12/2023 14:21
Conclusão para despacho
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06/12/2023 14:21
Recebido os autos
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06/12/2023 13:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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05/12/2023 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/12/2023 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/11/2023 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2023 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/11/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2023 23:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/10/2023 16:28
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 16:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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11/10/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/10/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2023 13:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2023 06:30
Despacho - Mero expediente
-
07/08/2023 13:59
Conclusão para despacho
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07/08/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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