TJTO - 0029229-36.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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21/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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20/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029229-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARISA VENANCIO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 02/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 92 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 18:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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19/08/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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20/06/2025 04:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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04/06/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:06
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:06
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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07/04/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 11:24
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 15:03
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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03/04/2025 15:01
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/04/2025 14:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/02/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 14:11
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:10
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 357
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02/09/2024 13:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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22/05/2024 14:17
Conclusão para despacho
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21/05/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2024 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/04/2024 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/03/2024 16:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5419684 - R$ 24,00
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12/03/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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12/03/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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12/03/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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06/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2024 23:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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05/03/2024 18:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/01/2024 13:14
Conclusão para despacho
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23/01/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/01/2024 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/01/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/01/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 22:27
Decisão - Outras Decisões
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01/12/2023 15:05
Conclusão para despacho
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01/12/2023 15:05
Recebido os autos
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01/12/2023 14:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/12/2023 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/11/2023 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/11/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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06/11/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/11/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2023 22:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/10/2023 14:52
Conclusão para julgamento
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17/10/2023 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2023 12:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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11/10/2023 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2023 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/10/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 15:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/10/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/10/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2023 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2023 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/08/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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11/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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01/08/2023 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2023 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2023 17:43
Despacho - Mero expediente
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28/07/2023 16:53
Conclusão para despacho
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28/07/2023 16:53
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2023 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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