30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010879-10.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: IDINAIR LUIZ DA COSTAADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do NCPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:55

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 15:59

Conclusão para despacho
03/04/2025 10:59

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:20

Conclusão para despacho
10/01/2025 18:14

Protocolizada Petição
05/11/2024 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/09/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
15/07/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/06/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/06/2024 11:10

Protocolizada Petição
11/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:47

Trânsito em Julgado
10/06/2024 13:44

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00108791020228272737/TJTO
08/03/2024 15:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR2ECIV -> TJTO
28/02/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 68. Guia: 5378402 Situação: Em Aberto.
23/01/2024 12:13

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ - Guia 5378402 - R$ 21,03
23/01/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
05/12/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/11/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/11/2023 08:55

Conclusão para julgamento
20/11/2023 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
13/11/2023 23:19

Conclusão para despacho
28/08/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/08/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 08:51

Conclusão para despacho
19/07/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2023 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2023 16:36

Lavrada Certidão
13/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:52

Protocolizada Petição
16/03/2023 07:22

Protocolizada Petição
10/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
14/02/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
18/01/2023 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
17/01/2023 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
17/01/2023 12:23

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/01/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2022 07:41

Conclusão para despacho
06/12/2022 07:39

Processo Corretamente Autuado
05/12/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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