26/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0003144-37.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: LILIAN KAREN RODRIGUES CRUZADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Lilian Karen Rodrigues Cruz, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0003144-37.2022.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 32.318,27 (trinta e dois mil e trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 32.318,27 (trinta e dois mil e trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 204,12 (duzentos e quatro reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
20/08/2025 15:05

Decisão - Homologação - Cálculo
10/07/2025 16:26

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
07/07/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
20/06/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/05/2025 15:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/04/2025 13:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/04/2025 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 110
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
18/03/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/03/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/02/2025 10:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPRE
28/02/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/02/2025 10:32

Processo Reativado
25/02/2025 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 14:11

Baixa Definitiva
16/06/2023 14:11

Trânsito em Julgado
15/06/2023 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
12/06/2023 16:57

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/06/2023 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
30/05/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88
20/04/2023 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/04/2023 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/04/2023 11:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
19/04/2023 11:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/04/2023 11:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
17/04/2023 11:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
14/04/2023 18:38

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
14/04/2023 18:38

Juntada - Documento - Voto
11/04/2023 14:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/03/2023 11:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/04/2023 14:00 Sequencial: 19
26/03/2023 14:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
26/03/2023 14:38

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/03/2023 12:49

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
23/03/2023 12:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/03/2023 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/03/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/03/2023 07:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
09/03/2023 07:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/03/2023 15:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
07/03/2023 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/10/2022 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/09/2022 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
25/09/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/09/2022 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
22/09/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/09/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 10:41

Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
17/09/2022 09:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
16/09/2022 14:25

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
16/09/2022 14:23

Retirado de pauta
14/09/2022 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2022 20:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/09/2022 12:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2022 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2022 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2022 14:00 Sequencial: 24
21/08/2022 08:26

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB07 -> SCPLE
21/08/2022 08:26

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
20/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2022 13:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
19/08/2022 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
12/08/2022 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
12/08/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2022 12:35

Recebimento - Retorno do MP com cota
11/08/2022 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
11/08/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/08/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 15:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
02/08/2022 15:09

Despacho - Mero Expediente
28/07/2022 14:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
28/07/2022 13:24

Retirado de pauta
12/07/2022 14:45

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/07/2022 12:23

Deliberado em Sessão - Adiado
29/06/2022 13:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2022 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2022 14:00 Sequencial: 60
15/06/2022 15:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
04/06/2022 10:20

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2022 18:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
30/05/2022 18:01

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/05/2022 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/05/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/05/2022 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/04/2022 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/04/2022 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
01/04/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
31/03/2022 19:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
29/03/2022 20:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
29/03/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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