TJTO - 0008394-82.2022.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
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04/09/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
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04/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0008394-82.2022.8.27.2722/TO AUTOR: NARA LUDIMILA GOMESADVOGADO(A): MARCELLA PATRICIA ANDRADE BARROS (OAB TO008633)ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da querelada (evento 137), abre-se vistas a querelante para manifestar. Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:13
Despacho - Mero expediente
-
01/09/2025 14:42
Conclusão para decisão
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26/08/2025 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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26/08/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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26/08/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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25/08/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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25/08/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 10:35
Despacho - Mero expediente
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21/08/2025 17:57
Conclusão para decisão
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21/08/2025 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUR1ECRIJ)
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21/08/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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21/08/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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21/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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20/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
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20/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0008394-82.2022.8.27.2722/TO AUTOR: NARA LUDIMILA GOMESADVOGADO(A): MARCELLA PATRICIA ANDRADE BARROS (OAB TO008633)ADVOGADO(A): AMANDA DE SOUZA PARENTE ALVES (OAB TO006147)RÉU: NADIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem! Trata-se de queixa-crime pelos crimes do 139 c/c artigo 141, III do Código Penal, artigo 140 do Código Penal e artigo 163, caput, do Código Penal, em desfavor de NÁDIA PEREIRA DOS SANTOS.
A competência deste Juizado Especial Criminal é definida pelo critério da menor potencialidade ofensiva, limitada a infrações penais cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.
No caso de concurso de crimes, a competência é aferida pelo somatório das penas máximas cominadas.
A soma das penas dos delitos imputados na exordial ultrapassa o referido limite legal, afastando a competência deste juízo especial.
Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi-TO, data da assinatura eletrônica. -
19/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 17:35
Decisão - Declaração - Incompetência
-
19/08/2025 13:48
Conclusão para decisão
-
09/06/2025 20:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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23/05/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 17:16
Despacho - Mero expediente
-
15/05/2025 17:37
Conclusão para decisão
-
13/05/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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13/05/2025 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
28/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 14:40
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGURJECC
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28/04/2025 14:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
28/04/2025 14:38
Trânsito em Julgado
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08/04/2025 22:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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08/04/2025 20:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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08/04/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
-
07/03/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/03/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/03/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 13:37
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 13:32
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 18:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
15/02/2025 14:20
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
14/02/2025 16:44
Juntada - Certidão
-
06/02/2025 17:44
Publicação de Pauta
-
05/02/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/02/2025 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 287
-
24/09/2024 16:05
Conclusão para despacho
-
24/09/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
16/09/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
16/09/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/08/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
30/08/2024 14:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/08/2024 12:59
Deliberado em Sessão - Retirado
-
19/08/2024 14:46
Publicação de Pauta
-
15/08/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 129
-
03/07/2024 13:32
Conclusão para julgamento
-
13/06/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
06/02/2024 13:56
Conclusão para despacho
-
06/02/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
05/02/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
26/01/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/01/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
23/01/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:31
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
16/08/2023 16:32
Conclusão para despacho
-
15/08/2023 13:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
10/08/2023 21:49
Decisão - Outras Decisões
-
29/05/2023 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
15/05/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 18:09
Protocolizada Petição
-
15/05/2023 14:22
Conclusão para despacho
-
14/05/2023 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/04/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
25/04/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/04/2023 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/04/2023 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
21/04/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
20/04/2023 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/04/2023 22:11
Protocolizada Petição
-
09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
01/04/2023 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
01/04/2023 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/03/2023 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/03/2023 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/03/2023 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/03/2023 16:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Cumprimento de transação penal
-
17/03/2023 13:11
Conclusão para julgamento
-
17/03/2023 13:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
16/03/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
16/03/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/03/2023 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
13/03/2023 16:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCPMA -> TOGURJECC
-
13/03/2023 16:02
Lavrada Certidão
-
12/01/2023 13:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada - Outros documentos - 12/01/2023 13:25:30)
-
10/01/2023 15:30
Juntada - Outros documentos
-
30/11/2022 16:04
Alterada a parte - Situação da parte NADIA PEREIRA DOS SANTOS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
-
30/11/2022 16:03
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
29/11/2022 23:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
-
20/11/2022 17:58
Protocolizada Petição
-
26/10/2022 14:31
Juntada - Outros documentos
-
25/10/2022 15:41
Juntada - Outros documentos
-
25/10/2022 15:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCPMA
-
20/10/2022 21:16
Protocolizada Petição
-
20/09/2022 18:48
Protocolizada Petição
-
19/08/2022 21:25
Protocolizada Petição
-
31/07/2022 18:23
Conclusão para julgamento
-
29/07/2022 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/07/2022 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
29/07/2022 10:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
22/07/2022 11:55
Protocolizada Petição
-
21/07/2022 15:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
-
21/07/2022 15:35
Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala CEJUSC - 21/07/2022 15:00. Refer. Evento 5
-
21/07/2022 13:35
Juntada - Outros documentos
-
21/07/2022 12:32
Protocolizada Petição
-
21/07/2022 11:37
Protocolizada Petição
-
10/07/2022 22:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
02/07/2022 20:13
Protocolizada Petição
-
29/06/2022 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
29/06/2022 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
27/06/2022 16:58
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
-
27/06/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/06/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/06/2022 16:55
Lavrada Certidão
-
24/06/2022 13:30
Lavrada Certidão
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24/06/2022 13:22
Audiência - Preliminar - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 21/07/2022 15:00
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31/05/2022 13:30
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGURJECC
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31/05/2022 13:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURJECC -> TOGURPROT
-
31/05/2022 12:42
Processo Corretamente Autuado
-
30/05/2022 23:45
Distribuído por dependência - Número: 00044637120228272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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