06/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011427-26.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CASSIANO MARTINS DA FONSECAADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713)RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)RÉU: NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDAADVOGADO(A): PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT (OAB TO001073) SENTENÇA Vistos e etc.

CASSIANO MARTINS DA FONSECA, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 31, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Proceda a Escrivania no cancelamento da audiência designada.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
20/08/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 16:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - 19/09/2025 15:00. Refer. Evento 17
19/08/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 09:56

Conclusão para julgamento
15/08/2025 16:45

Protocolizada Petição
12/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 12:14

Protocolizada Petição
05/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
25/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
24/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
24/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2025 17:08

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/09/2025 15:00
07/07/2025 18:52

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:30

Protocolizada Petição
27/06/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 13:34

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:32

Protocolizada Petição
25/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
26/05/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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