04/09/2025 20:06

Protocolizada Petição
28/08/2025 11:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109005112025
28/08/2025 11:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109005102025
28/08/2025 11:10

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109005092025
22/08/2025 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109005102025
22/08/2025 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109005112025
22/08/2025 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109005092025
21/08/2025 14:16

Lavrada Certidão
21/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001154-14.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: ANAZILDE NOLETO SOARES SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe (evento 84). 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 17:12

Lavrada Certidão
19/08/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/08/2025 17:02

Conclusão para julgamento
13/08/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 13:51

Protocolizada Petição
02/06/2025 10:58

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/05/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:31

Conclusão para despacho
12/02/2025 17:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/02/2025 17:27

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/01/2025 12:32

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/12/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2024 14:09

Conclusão para julgamento
09/12/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
30/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:06

Decisão - Outras Decisões
23/10/2024 14:46

Conclusão para despacho
14/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/10/2024 13:34

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/09/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/06/2024 16:17

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2024 15:39

Protocolizada Petição
07/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 08:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
07/05/2024 08:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/05/2024 08:30. Refer. Evento 19
07/05/2024 07:46

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:14

Protocolizada Petição
03/05/2024 18:50

Juntada - Certidão
19/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
18/04/2024 19:54

Protocolizada Petição
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
13/03/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 08:30
27/02/2024 10:25

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 17:20

Lavrada Certidão
27/10/2023 23:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
27/10/2023 23:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 25/10/2023 08:00. Refer. Evento 9
27/10/2023 23:19

Juntada - Informações
26/10/2023 19:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
27/09/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
27/09/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 19:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 25/10/2023 08:00
05/09/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/07/2023 13:38

Processo Corretamente Autuado
27/07/2023 13:31

Conclusão para despacho
26/07/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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