05/09/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
05/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAI1ECIV
03/09/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5787623, Subguia 126008 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
02/09/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 12:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787623, Subguia 5539928
28/08/2025 12:36

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5787623 - R$ 230,00
25/08/2025 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5784594, Subguia 5538611
25/08/2025 15:31

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5784594 - R$ 230,00
21/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006836-14.2023.8.27.2731/TOAUTOR: RAYCES IASMINE SOUSAADVOGADO(A): JACY BRITO FARIA (OAB TO004279)ADVOGADO(A): BRWNNO GOMES DA SILVA (OAB TO012513)AUTOR: JUCILÉIA INÁCIA MACIELADVOGADO(A): JACY BRITO FARIA (OAB TO004279)ADVOGADO(A): BRWNNO GOMES DA SILVA (OAB TO012513)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB SP310465)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência, em relação à autora, do negócio jurídico consubstanciado no contrato de financiamento nº AYME00569070333, firmado entre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e IVAILDO PEREIRA DA CRUZ, e, por conseguinte, da garantia de alienação fiduciária incidente sobre o veículo I/VW BEETLE, placa BEE0J04, chassi 3VWSJ21C8AM006747.

DETERMINAR que a ré promova a definitiva baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o referido veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 200,00 reais, limitada a 10.000,00 reais.

Oficie-se ao DETRAN/TO, com cópia desta sentença, para ciência e cumprimento, após o trânsito em julgado.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) , e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (19/08/2022 - Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2025 11:54

Conclusão para julgamento
18/08/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
05/08/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 09:10

Conclusão para decisão
07/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/02/2025 16:25

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAI1ECIV
23/02/2025 23:36

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/01/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 09:18

Decisão - Declaração - Incompetência
29/01/2025 17:30

Conclusão para decisão
21/11/2024 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAI1ECIV -> TO4.03NCI
21/11/2024 14:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
23/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
22/10/2024 16:09

Conclusão para julgamento
21/10/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/10/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/10/2024 07:18

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 17:48

Conclusão para julgamento
26/08/2024 10:38

Protocolizada Petição
07/08/2024 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
07/08/2024 16:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/08/2024 16:00. Refer. Evento 24
07/08/2024 15:30

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:06

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:04

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
23/07/2024 10:54

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/06/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/06/2024 20:50

Protocolizada Petição
05/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2024 17:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/08/2024 16:00
06/05/2024 17:11

Protocolizada Petição
24/04/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 17:57

Conclusão para despacho
22/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449983, Subguia 17315 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 155,00
22/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5449984, Subguia 17251 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,00
18/04/2024 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449984, Subguia 5395426
18/04/2024 14:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5449983, Subguia 5395423
18/04/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JUCILÉIA INÁCIA MACIEL - Guia 5449984 - R$ 100,00
18/04/2024 14:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JUCILÉIA INÁCIA MACIEL - Guia 5449983 - R$ 155,00
15/04/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 15:34

Conclusão para despacho
15/02/2024 11:08

Protocolizada Petição
08/02/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 12:52

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/02/2024 12:05

Conclusão para despacho
07/02/2024 17:26

Redistribuído por sorteio - (TOPAIJECCRJ para TOPAI1ECIVJ)
07/02/2024 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2024 15:03

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:03

Protocolizada Petição
15/12/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 12:24

Conclusão para decisão
14/12/2023 14:00

Protocolizada Petição
14/12/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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