30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009708-81.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos.

Caso a impugnação verse somente sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, expeça-se o competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 .

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do NCPC).

Não havendo impugnação, certifique-se.

Após remetam-se os autos ao Contadoria Judicial Unificada - CONJUN para que apresente o valor atualizado da execução, não sendo devidos honorários nesta hipótese.

Tratando-se de RPV e uma vez realizado o seu depósito, remetam-se os autos à CONJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no art. 11 da Portaria nº 3.889/2015; após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre os cálculos no prazo de 3 (três) dias.

Após, conclusos para extinção e determinação quanto à expedição de alvará com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
20/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 15:31

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 13:26

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR2ECIV
07/05/2025 18:58

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:32

Lavrada Certidão
13/03/2025 16:31

Trânsito em Julgado
10/03/2025 15:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00097088120238272737/TJTO
05/08/2024 13:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
05/08/2024 13:20

Lavrada Certidão
05/08/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 17:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/05/2024 17:31

Conclusão para despacho
02/05/2024 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPOR2ECIV -> TO4.04NFA
09/03/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 13:26

Conclusão para despacho
06/03/2024 06:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/01/2024 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 19:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/10/2023 14:03

Conclusão para despacho
09/10/2023 14:03

Processo Corretamente Autuado
03/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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