31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 22
27/08/2025 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 15:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/08/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
27/08/2025 10:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LUCILENE RIBEIRO FERREIRA MENDES - Guia 5786260 - R$ 15,25
25/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0035580-54.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: LUCILENE RIBEIRO FERREIRA MENDESADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela impetrante em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do presente mandado de segurança.

Alega que a decisão partiu de premissas equivocadas, sustentando que as exigências constantes do termo de notificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde não constituiriam mera formalidade administrativa, mas verdadeira restrição ao livre exercício profissional, em afronta aos artigos 5º, II e XIII, e 170 da Constituição Federal, bem como às Leis nº 13.643/2018 e nº 12.842/2013.

Defende, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ressaltando que a manutenção da restrição gera prejuízos financeiros diários e compromete sua imagem profissional.

Analisando o pedido entendo que, não assiste razão à impetrante.

Como já consignado na decisão anteriormente proferida, a notificação expedida pela autoridade coatora não se configura como proibição ao exercício da profissão, mas como exigência administrativa vinculada ao regular funcionamento do estabelecimento onde a impetrante atua, nos termos da legislação municipal (Lei nº 1.840/2011) e da Portaria SEMUS/GAB nº 54/2025.

A exigência de apresentação de alvará sanitário e de certificado de regularidade técnica junto ao conselho de classe competente encontra respaldo no poder de polícia sanitária do Município, decorrente da competência prevista no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

Cumpre destacar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, o que não se verifica na hipótese.

Assim, ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão atacada, não se vislumbra motivo para a sua reconsideração.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a liminar.

Intimem-se.
21/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/08/2025 14:36:28)
21/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:43

Lavrada Certidão
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:38

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 16:25

Conclusão para despacho
14/08/2025 16:11

Protocolizada Petição
14/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774900, Subguia 120504 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
14/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774901, Subguia 120463 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
13/08/2025 17:45

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/08/2025 16:23

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:23

Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 15:10

Protocolizada Petição
12/08/2025 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 13:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774901, Subguia 5534444
12/08/2025 13:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774900, Subguia 5534427
12/08/2025 12:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCILENE RIBEIRO FERREIRA MENDES - Guia 5774901 - R$ 50,00
12/08/2025 12:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCILENE RIBEIRO FERREIRA MENDES - Guia 5774900 - R$ 109,00
12/08/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000325-96.2025.8.27.2741

Eliete Pereira da Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro Almeida Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0004729-60.2023.8.27.2710

Maria Teixeira de Amorim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suzy Lorrany Pereira Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0025712-92.2023.8.27.2706

Marilene Pereira dos Santos de Almeida

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0025978-16.2022.8.27.2706

Dilza Reis de Franca Luz

Capital Group Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000321-59.2025.8.27.2741

Maria de Fatima de Jesus

Banco Pan S.A.

Advogado: Gaspar Ferreira de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 09:53

Exibir Processo