31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0025353-45.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: ANTONIO LUIS PEREIRA JUNIORADVOGADO(A): FERNANDO MILAGRE DE MOURA (OAB TO009147) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 26).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 38), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado ANTONIO LUIS PEREIRA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 14:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0024270-62.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 40
21/08/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
22/07/2025 13:13

Conclusão para julgamento
21/07/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:53

Processo Desarquivado
11/06/2024 16:54

Arquivamento Provisório
10/06/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:35

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 15:00. Refer. Evento 5
08/05/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/05/2024 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
03/05/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Maus Tratos - Para: Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 13:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
24/04/2024 13:00

Juntada - Informações
24/04/2024 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
24/04/2024 12:57

Expedido Ofício
14/02/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/02/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 11:36

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 15:00
24/01/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:27

Conclusão para despacho
07/12/2023 10:01

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 16:02

Distribuído por dependência - Número: 00242706220218272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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