25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001696-53.2023.8.27.2713/TO REQUERENTE: LEUZINA DA SOLIDADE LIMAADVOGADO(A): MARX SUEL LUZ BARBOSA DE MACEDA (OAB TO004439)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na fase de cumprimento de sentença com partes qualificadas nos autos, na qual as partes transacionaram evento 72.

No evento 72, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.

Com efeito, o acordo de evento 72, merece parcial homologação, isso porque, trata-se de pessoa hipossuficiente, assim, à luz do poder de cautela, Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 – CINUGEP, deixo de homologar a cláusula que estipula o pagamento integral dos valores transacionados na conta corrente do patrono da parte credora.

Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DEMANDA BANCÁRIA.

ACORDO ENTABULADO NA ORIGEM.

PARCIAL HOMOLOGAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES TRANSACIONADOS FOSSEM DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.

ENUNCIADO Nº 7 CINUGEP.

PORTARIA Nº 2045/2023 TJTO. 1.

Embora seja lícito às partes entabularem acordo, tratando-se de demandas bancárias (identificadas como de massa) envolvendo pessoa hipossuficiente, faculta-se ao Juiz, amparado no poder geral de cautela, expedir o alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor.

Inteligência da Portaria nº 2045/2023/TJTO e Enunciado nº 7 - CINUGEP. 2.

O argumento ventilado pelo Banco apelante, de já ter realizado o pagamento do acordo na conta bancária do advogado da parte, não serve como justificativa para alterar os termos da sentença homologatória, que consignou expressamente a não homologação da cláusula que estipulava o pagamento da indenização na conta bancária do advogado.

Com efeito, cabia ao apelante aguardar a homologação da avença em juízo para, só então, proceder à sua quitação. 3.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001342-37.2023.8.27.2710, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:15:28) Ante o exposto, homologo parcialmente por sentença o acordo entabulado entre as partes (evento 72) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, “b”).

Em se tratando de acordo firmado após a prolação da sentença e por nada terem as partes disposto quanto às despesas processuais, serão estas suportadas igualmente entre os litigantes (CPC, art. 90, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade quanto à exequente, face à gratuidade deferida.

Em momento oportuno, ainda, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/08/2025 10:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 17:15

Conclusão para despacho
19/08/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:21

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:20

Conclusão para decisão
23/05/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/05/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
17/04/2025 15:48

Protocolizada Petição
17/04/2025 15:44

Protocolizada Petição
10/04/2025 09:57

Protocolizada Petição
04/04/2025 14:09

Conclusão para despacho
04/04/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/04/2025 14:08

Processo Reativado
03/04/2025 19:53

Protocolizada Petição
24/04/2024 11:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
24/04/2024 11:57

Lavrada Certidão
23/04/2024 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
23/04/2024 15:42

Baixa Definitiva
23/04/2024 15:42

Trânsito em Julgado
22/04/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00016965320238272713
10/11/2023 20:36

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
10/11/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/10/2023 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 10:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
06/09/2023 13:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/08/2023 13:33

Conclusão para decisão
25/08/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2023 08:15

Protocolizada Petição
18/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/08/2023 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 16:25

Conclusão para decisão
25/07/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:56

Protocolizada Petição
06/06/2023 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
06/06/2023 13:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 16:00. Refer. Evento 8
31/05/2023 13:20

Protocolizada Petição
18/05/2023 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
09/05/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/04/2023 15:17

Lavrada Certidão
24/04/2023 14:19

Lavrada Certidão
20/04/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
19/04/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 31/05/2023 16:00
19/04/2023 16:42

Juntada - Certidão
14/04/2023 19:47

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:17

Remessa para o CEJUSC - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
10/04/2023 12:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2023 11:28

Conclusão para decisão
08/04/2023 11:27

Lavrada Certidão
01/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Requerimento • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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