25/08/2025 14:30

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:29

Trânsito em Julgado
23/08/2025 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
23/08/2025 10:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal Nº 0019928-21.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000055-06.2009.8.27.2722/TO AGRAVANTE: SILON BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): LEIDIANE DE SOUZA AZEVEDO (OAB TO012274) DESPACHO No evento 33, destes autos, o agravante SILON BATISTA DA SILVA anexou Declaração de Hipossuficiência, pelo que requer a concessão da justiça gratuita.

Os autos foram conclusos a este Gabinete em razão do despacho acostado no evento 37 “Em observância ao disposto artigo 40, do RITJTO, remetam-se os autos à Presidente da 2ª Câmara Criminal, para apreciação da petição do evento 33”.

O Recurso em Sentido Estrito já foi julgado, conforme constata-se pelo acórdão lançado no evento 25.

Sobre o tema, importante esclarecer que em caso de condenação ao pagamento das custas processuais, eventual impossibilidade de pagamento em razão da condição de pobreza do apelante deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo a esta Corte de Justiça tal apreciação.

Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

ORIENTAÇÃO DO STJ.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Consoante precedentes das Cortes Superiores, o aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena deve observar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial sopesada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito do tipo penal incriminador. 2. Considerando que a pena-base aplicada pelo julgador a quo foi fixada em desacordo com a orientação jurisprudencial, redimensiona-se para que a fração seja de 1/8. 3. A análise do pedido de isenção das custas processuais deve ser realizada pelo juízo da execução, que possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do condenado. 4. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0027228-84.2022.8.27.2706, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 09/07/2024, juntado aos autos em 05/11/2024 10:28:49). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

SEM MUDANÇA DE RESULTADO. 1.

No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, a partir da isenção de custas processuais, este só poderá ser examinado pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira do reeducando, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. 2.

Recurso conhecido e provido apenas para integrar o acórdão recorrido, sem mudança de resultado. (TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0010516-34.2023.8.27.2722, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 20/08/2024, juntado aos autos em 21/08/2024 18:00:23).

Portanto, não há competência desta presidente para análise de tal pleito nesta fase recursal.

Até porque tal exame importa em supressão de instância, devendo a matéria ser oportunamente suscitada e decidida no juízo competente.

Sendo assim, sem maiores delongas, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita.

Intime-se.
20/08/2025 17:28

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
20/08/2025 17:27

Conclusão para decisão
20/08/2025 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/08/2025 16:08:55)
20/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
20/08/2025 15:05

Despacho - Mero Expediente
12/08/2025 17:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 14:47

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
01/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
01/07/2025 13:08

Despacho - Mero Expediente
28/05/2025 13:30

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
28/05/2025 13:30

Conclusão para decisão
28/05/2025 13:16

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
28/05/2025 00:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
13/05/2025 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2025 16:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
13/05/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/05/2025 15:30

Juntada - Documento - Voto
12/05/2025 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/05/2025 12:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/05/2025 17:05

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB05 -> CCR02
08/05/2025 17:05

Juntada - Documento - Relatório
22/01/2025 12:52

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
22/01/2025 12:52

Conclusão para decisão
21/01/2025 17:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/01/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 12:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/12/2024 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 21:56

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
17/12/2024 21:56

Despacho - Mero Expediente
02/12/2024 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/12/2024 11:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB05)
01/12/2024 11:19

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/11/2024 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SILON BATISTA DA SILVA - Guia 5383598 - R$ 6,00
27/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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