01/09/2025 14:54

Protocolizada Petição
25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
22/08/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
22/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
22/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000007-27.2025.8.27.2705/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)EXECUTADO: MARIA ZILDA DE FIGUEIREDO SILVAADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B)EXECUTADO: SAULLO BRUNO FIGUEIREDO SILVAADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B) DESPACHO/DECISÃO Antes de apreciar a exceção de pré-executividade interposta nos presentes autos, urge a apreciação do petitório do evento 39, em que aduz a ré Maria Zilda Figueiredo Silva a impenhorabilidade de valores bloqueados junto a sua conta corrente, em virtude de tratar-se de valor relativo a provento de aposentadoria.

A jurisprudência do STJ* já firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de crédito bancário empréstimo - capital de giro, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre a aposentadoria da devedora.

Ademais, o valor percebido pela demandada é significativamente inferior a 50 salários mínimos.

Em verdade, não ultrapassa dois salários mínimos. Dito isso, ACOLHO o pleito de IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados em conta corrente da executada, por tratarem-se de valores relativos a provento de aposentadoria e, por conseguinte, DETERMINO o desbloqueio dos valores bloqueados na conta corrente da executada.

Findo o prazo recursal, volvam conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade do evento 53.

Cumpra-se.

Intimem-se. -------------------------- *(Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1932231 DF 2021/0107161-3)
21/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 19:21

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 11:59

Conclusão para despacho
19/06/2025 14:34

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:55

Protocolizada Petição
13/06/2025 10:45

Protocolizada Petição
03/06/2025 09:58

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 12:13

Conclusão para despacho
22/05/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 09:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 14:29

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
23/04/2025 18:37

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 10:26

Protocolizada Petição
07/04/2025 13:52

Conclusão para decisão
27/03/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2025 15:01

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:13

Juntada - Informações
19/03/2025 10:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/03/2025 12:54

Conclusão para despacho
11/03/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 09:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 09:36

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
25/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 11:54

Conclusão para despacho
18/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 09:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ADÃO BITTENCOURT AGUIAR (por substituição em 22/01/2025 09:04:31)
21/01/2025 14:16

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
21/01/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 11:59

Conclusão para despacho
20/01/2025 11:32

Protocolizada Petição
16/01/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5637907, Subguia 72009 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.505,20
14/01/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV
14/01/2025 12:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5637906, Subguia 5468005
13/01/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 08:20

Conclusão para despacho
09/01/2025 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN
09/01/2025 13:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5637907, Subguia 5467961
08/01/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5637907 - R$ 6.505,20
08/01/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5637906 - R$ 2.131,46
08/01/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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