05/09/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - Guia 5781745 - R$ 230,00
19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008316-33.2023.8.27.2729/TOAUTOR: RUBENS ALVES DUARTEADVOGADO(A): ERICA MAIZA SOARES DE SANTANA (OAB TO011067)ADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida (evento 12, DECDESPA1), em todos os seus termos para que surta os efeitos legais, ressaltando que não houve aplicação de multa, não havendo que se falar em valores por suposto descumprimento; 1.1.

DECLARO inexistente/nulo débito de R$ 5.598,28 (fatura nº 02976322, rubrica ?Avarias?), reputando-o inexigível em desfavor do Autor (evento 45, DOC_IDENTIF10); 1.2.

CONDENO a parte requerida a indenizar a parte autora mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (evento 1, ANEXOS PET INI2) (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 1.3.

REJEITO o pedido de repetição do indébito; 2.

NÃO CONHEÇO do pedido contraposto realizado pela parte requerida, nos termos da fundamentação alhures.

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I e IV, do CPC.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e arquivem-se com as cautelas de estilo.
13/08/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/04/2025 14:42

Conclusão para julgamento
11/04/2025 13:28

Protocolizada Petição
26/03/2025 15:30

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:37

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 24/03/2025 16:00. Refer. Evento 68
24/03/2025 13:44

Juntada - Informações
23/03/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/03/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/03/2025 17:35

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 08:32

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 07:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
13/02/2025 11:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
30/01/2025 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
30/01/2025 13:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
27/01/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
27/01/2025 15:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 15:59

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 24/03/2025 16:00
10/10/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 19:59

Decisão - Outras Decisões
13/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
12/06/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/05/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 14:16

Conclusão para despacho
18/12/2023 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/11/2023 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/11/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/09/2023 13:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 20/09/2023 13:00. Refer. Evento 13
20/09/2023 12:56

Protocolizada Petição
20/09/2023 12:55

Juntada - Certidão
19/09/2023 17:22

Protocolizada Petição
15/09/2023 10:24

Protocolizada Petição
05/09/2023 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/08/2023 23:03

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 09:05

Protocolizada Petição
31/07/2023 16:29

Conclusão para decisão
31/07/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/07/2023 19:59

Protocolizada Petição
24/07/2023 11:04

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 32
19/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
13/07/2023 12:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2023 19:20

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 16:21

Conclusão para despacho
10/07/2023 14:55

Protocolizada Petição
10/07/2023 14:15

Decisão - Outras Decisões
10/07/2023 12:03

Conclusão para decisão
04/07/2023 21:33

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:03

Juntada - Informações
23/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
20/06/2023 17:40

Protocolizada Petição
13/06/2023 11:12

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/06/2023 10:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
08/06/2023 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/05/2023 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2023 13:27

Expedido Ofício - 1 carta
25/05/2023 13:22

Expedido Ofício - 1 carta
25/05/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/09/2023 13:00
24/05/2023 23:34

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/05/2023 16:20

Conclusão para despacho
02/05/2023 11:48

Protocolizada Petição
28/04/2023 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2023 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 18:30

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 18:05

Conclusão para despacho
08/03/2023 18:03

Processo Corretamente Autuado
06/03/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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