01/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000606-34.2024.8.27.2726/TO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: THIAGO CIRINO DE MELO BOMBINHOADVOGADO(A): FERNANDA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB DF061540) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

I.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual.

Desta forma, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo, conforme o art. 357 do CPC. 2.

Questões processuais 2.1.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Antônio de Oliveira Braga Silva A análise dos documentos juntados evidencia que o requerido Antônio de Oliveira Braga Silva não era mais proprietário do caminhão envolvido no acidente à época dos fatos.

Com efeito, os relatórios da ANTT demonstram a exclusão de seu CPF em 17/11/2020, bem como a inclusão do CPF do corréu Thiago em 06/01/2022, antes da data do sinistro.

Além disso, consta certidão de comunicação de venda em 22/02/2023, confirmando que a tradição do bem já havia ocorrido anteriormente.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 132, segundo a qual: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.

Dessa forma, restando comprovada a alienação anterior ao acidente, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva de Antônio de Oliveira Braga Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda. 3.

Delimitação do objeto da lide: São questões de fato controvertidas: a) A dinâmica do acidente ocorrido em 25/07/2022 na Rodovia TO-080, especialmente se a colisão decorreu de manobra imprudente do réu Thiago ou de conduta exclusiva/concorrente do condutor do Fiat/Palio; b) A responsabilidade civil do réu Thiago, com análise de eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c) A extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora, inclusive quanto à incapacidade laboral; d) A pertinência do pedido contraposto formulado por Thiago. 4.

Provas a serem produzidas: A parte ré Thiago Cirino de Melo Bombinho manifestou, no evento 100, o interesse na produção de provas.

Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, por entender necessária à adequada elucidação dos fatos controvertidos e ao deslinde da presente demanda.

Defiro a Expedição de ofício ao SAMU, conforme solicitado no evento 100, para informar o solicitante e apresentar o extrato de atendimento.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO o processo saneado.

ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de Antônio de Oliveira Braga Silva, excluindo-o do polo passivo.

Expeça-se ofício ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para que informe quem foi o solicitante do atendimento, bem como encaminhe o respectivo extrato, a fim de apurar quem comunicou o fato e identificar as pessoas atendidas no local, nos termos da petição de evento 100.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, a se realizar no dia e no horário que deverão ser colocados em pauta e devidamente certificados nos autos pela secretaria do juízo.

Intimem-se as partes para comparecerem em audiência, acompanhadas de seus advogados, e de suas testemunhas.

Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação à presente decisão de saneamento, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).

Expeça-se ofício ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para informar quem foi o solicitante, bem como o extrato de atendimento, a fim de apurar quem comunicou o fato e as pessoas atendidas no local, nos termos solicitados na petição de evento 100.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
28/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2025 13:44

Expedido Ofício
28/08/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA SILVA - EXCLUÍDA
25/08/2025 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/08/2025 13:56

Conclusão para despacho
19/08/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
09/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 91
01/08/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90
01/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
01/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
01/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000606-34.2024.8.27.2726/TO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)RÉU: ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA SILVAADVOGADO(A): EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA (OAB DF048879) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, se manifestem sobre:a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC);b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito;c) acerca do julgamento antecipado da lide.
30/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 13:40

Conclusão para despacho
26/06/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000606-34.2024.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 25/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 70 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO
26/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
14/04/2025 17:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 11/04/2025 13:30. Refer. Evento 50
11/04/2025 08:23

Protocolizada Petição
10/04/2025 20:00

Juntada - Certidão
08/04/2025 00:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
07/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/04/2025 11:15

Protocolizada Petição
02/04/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 14:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
25/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/03/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/03/2025 14:17

Lavrada Certidão
24/03/2025 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/04/2025 13:30
20/03/2025 20:32

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 16:11

Conclusão para decisão
09/02/2025 14:21

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 08:52

Protocolizada Petição
25/11/2024 13:40

Juntada - Informações
07/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/11/2024 09:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 16:19

Lavrada Certidão
30/10/2024 16:16

Lavrada Certidão
30/10/2024 16:14

Lavrada Certidão
30/10/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 16:11

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
21/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:56

Protocolizada Petição
20/09/2024 19:44

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 15:36

Conclusão para despacho
11/09/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:39

Conclusão para despacho
04/08/2024 18:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
04/08/2024 18:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 17/07/2024 13:30. Refer. Evento 13
02/07/2024 14:55

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 16:25

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
11/06/2024 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2024 16:05

Lavrada Certidão
11/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/06/2024 15:26

Lavrada Certidão
16/05/2024 10:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/07/2024 13:30
09/05/2024 15:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/05/2024 14:29

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 15:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 16:56

Conclusão para despacho
03/04/2024 16:56

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 14:33

Protocolizada Petição
03/04/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA - Guia 5436912 - R$ 18.090,00
03/04/2024 14:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA - Guia 5436911 - R$ 4.101,00
03/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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