25/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015149-33.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA VANUSA COSTA MELOADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxilio acidente proposta por MARIA VANUSA COSTA MELO em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos nos autos qualificados, objetivando a concessão da tutela jurisdicional indicada na exordial.

Sobreveio no evento 56, ACORDO1 destes autos termo de composição civil celebrado entre as partes INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e MARIA VANUSA COSTA MELO.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que extingue-se o processo com resolução o mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação, nos termos do art. 487, III, b1, Código de Processo Civil.

In casu, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto certo, possível determinado/determinável e forma prescrita/não vedada, inclusive tendo o advogado poderes específicos para transigir (evento 44, PROC2), nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada; na omissão, sem custas e sem honorários advocatícios, a teor da lei de regência.

Transitado em julgado, procedam-se às anotações, à baixas definitiva, e arquivem-se os autos. PRIC.

Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
21/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
21/08/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
21/08/2025 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/08/2025 18:40

Conclusão para julgamento
12/08/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:26

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 14:21

Protocolizada Petição
08/04/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
10/03/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL5CIV
13/11/2024 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL5CIV -> TOJUNMEDI
11/11/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL5CIV
11/11/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL5CIV -> TOJUNMEDI
05/11/2024 14:11

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
18/10/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
24/09/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/09/2024 14:29

Protocolizada Petição
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
10/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:03

Perícia agendada
05/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 22:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
19/08/2024 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 15:19

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 15:25

Conclusão para despacho
04/07/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
03/07/2024 22:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
03/07/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 17:52

Conclusão para despacho
26/06/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 13:12

Conclusão para despacho
08/05/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL5CIVJ)
07/05/2024 17:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
07/05/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:20

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2024 14:52

Conclusão para despacho
07/05/2024 14:48

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 16:38

Protocolizada Petição
17/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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