29/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 231
21/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 231
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 231
20/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0025573-42.2021.8.27.2729/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) DESPACHO/DECISÃO O autor postulou pela conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução.

Como é sabido, o Código de Processo Civil prescreve em seu art. 329, inciso I[1], que poderá ser modificado o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação.

Inegável, portanto, que a legislação processual admite alteração dos elementos da ação se procedida antes da citação do réu.

Após a citação deste, a modificação somente se opera por meio de seu consentimento.

Especificamente na ação de busca e apreensão, o artigo 5º do Dec-Lei 911/69 permite ao credor utilizar-se da via executiva para satisfação de seu crédito, deferindo a penhora dos bens do devedor suficientes para assegurar a execução.

Feitas tais considerações e verificando-se a ausência de citação do réu na presente ação de busca e apreensão, a sua conversão em ação de execução é medida que se impõe para a satisfação do crédito.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ALIENADO EM HASTA PÚBLICA COMO SUCATA.

LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA.

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1. É lícito ao credor fiduciário, antes da citação do devedor, postular o aditamento da petição inicial (Art. 329 NCPC) para converter o feito em ação de execução (art. 5º DL 911/69), desde que sejam preenchidos os requisitos do procedimento executivo. 2.

Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.157875-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 29/09/2017) Desse modo, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente, com fundamento no art. 4° e art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69, e converto a ação de busca e apreensão em execução.

Proceda-se à retificação da autuação para Execução de Título Extrajudicial.

Após, redistribua-se o feito à 7ª Vara Cível desta Comarca.

Int.

Cumpra-se. [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...).
19/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 228
03/06/2025 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 228
03/06/2025 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 224
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
13/03/2025 10:45

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 01:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 216
24/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 212
27/12/2024 09:20

Protocolizada Petição
25/12/2024 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
12/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 201
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
21/11/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:42

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 15:55

Conclusão para despacho
13/11/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 10:47

Protocolizada Petição
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 194
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
05/11/2024 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5576167, Subguia 59094 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.200,00
05/11/2024 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5576168, Subguia 58957 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.747,17
30/10/2024 12:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576168, Subguia 5449335
30/10/2024 12:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5576167, Subguia 5449334
29/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
08/10/2024 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
08/10/2024 12:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5576168 - R$ 17.754,01
08/10/2024 12:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5576167 - R$ 4.101,00
08/10/2024 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 22:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
07/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/10/2024 14:37

Conclusão para despacho
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
16/09/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
20/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 09:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/08/2024 14:22

Conclusão para despacho
30/07/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
02/07/2024 11:25

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 11:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contratos Bancários - Para: Cédula de Crédito Bancário
02/07/2024 07:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 07:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/07/2024 16:45

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
19/06/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
16/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:19

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2CIVJ para TOPAL7CIVJ)
16/05/2024 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária"
07/05/2024 17:17

Decisão - Conversão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em Execução
07/05/2024 17:13

Conclusão para despacho
26/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
26/04/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
18/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
28/02/2024 19:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/02/2024 13:31

Lavrada Certidão
05/12/2023 16:53

Protocolizada Petição
05/12/2023 13:06

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/12/2023 13:00. Refer. Evento 147
05/12/2023 09:33

Juntada - Certidão
28/11/2023 12:44

Protocolizada Petição
21/11/2023 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
04/10/2023 17:07

Lavrada Certidão
22/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
19/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
11/07/2023 15:52

Protocolizada Petição
05/07/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:13

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 05/12/2023 13:00. Refer. Evento 135
25/05/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
25/05/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/05/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
27/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
19/04/2023 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
30/03/2023 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/03/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
29/03/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:02

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 19/06/2023 15:30. Refer. Evento 124
20/03/2023 11:58

Protocolizada Petição
08/03/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
06/03/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
31/01/2023 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
19/01/2023 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/01/2023 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
18/01/2023 16:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/01/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 12/04/2023 14:30
18/11/2022 09:30

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:09

Protocolizada Petição
08/11/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/11/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/11/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:03

Audiência - de Conciliação - cancelada - 17/11/2022 17:00. Refer. Evento 109
28/10/2022 09:06

Protocolizada Petição
18/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
13/10/2022 08:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
22/09/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/09/2022 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: KLEANDRO TAVARES DOS SANTOS (por substituição em 23/09/2022 17:03:28)
20/09/2022 13:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/09/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 13:19

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/11/2022 17:00
16/09/2022 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/09/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/09/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
31/08/2022 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:41

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 13:18

Conclusão para despacho
29/08/2022 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/08/2022 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/08/2022 14:58

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/08/2022 14:57

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 23/08/2022 18:00. Refer. Evento 84
23/08/2022 13:21

Protocolizada Petição
22/08/2022 22:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
22/08/2022 21:25

Juntada - Certidão
22/08/2022 13:26

Protocolizada Petição
09/08/2022 13:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/07/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/07/2022 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/07/2022 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
05/07/2022 13:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/07/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 13:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/08/2022 13:30
04/07/2022 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2CIV
04/07/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
30/06/2022 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:23

Juntada - Informações
29/06/2022 11:31

Protocolizada Petição
29/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
21/06/2022 14:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - 12/07/2022 13:00. Refer. Evento 65
21/06/2022 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/06/2022 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/06/2022 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/06/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 11:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
15/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
24/05/2022 13:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
24/05/2022 13:42

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
24/05/2022 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/07/2022 13:00
20/05/2022 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/05/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:05

Juntada - Informações
17/05/2022 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/05/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/05/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 15:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/05/2022 15:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/05/2022 15:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 13/05/2022 16:00. Refer. Evento 43
12/05/2022 13:57

Juntada - Certidão
11/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
03/05/2022 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/05/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2022 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
28/04/2022 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
05/04/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/04/2022 18:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
04/04/2022 18:14

Expedido Mandado - Prioridade -
04/04/2022 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 13/05/2022 15:00
31/03/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/03/2022 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/03/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 14:02

Juntada - Informações
15/03/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/03/2022 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/02/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 13:34

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 17/02/2022 17:30. Refer. Evento 21
21/12/2021 17:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
04/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
25/11/2021 17:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
25/11/2021 17:58

Expedido Mandado
22/11/2021 13:35

Protocolizada Petição
11/11/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/11/2021 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/11/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 15:30

Juntada - Informações
10/11/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/11/2021 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 17/02/2022 17:30
29/10/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2021 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2021 14:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 08/11/2021 14:00. Refer. Evento 9
25/10/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:16

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
28/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
26/08/2021 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2CIV -> TOPALCEMAN
26/08/2021 17:29

Expedido Mandado
25/08/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 17:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/11/2021 14:00
30/07/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/07/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:14

Decisão - Concessão - Liminar
14/07/2021 10:03

Conclusão para despacho
14/07/2021 10:03

Processo Corretamente Autuado
13/07/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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