26/08/2025 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
26/08/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/08/2025 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0016971-81.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: HUDSON DANTAS ARBOESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por HUDSON DANTAS ARBOES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0016971-81.2023.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0016971-81.2023.8.27.2700, impetrado por HUDSON DANTAS ARBOES.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/08/2025 13:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 21:02

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/08/2025 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
12/08/2025 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
12/08/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 13:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 505000212025
07/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:09

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
04/08/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 505000212025
04/08/2025 16:13

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 16:11

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
04/08/2025 14:26

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
01/08/2025 15:14

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
01/08/2025 15:11

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
28/07/2025 13:06

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
28/07/2025 13:05

Juntada - Documento - Informações
18/07/2025 16:24

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
16/07/2025 13:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2025 13:52

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 11:31

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/07/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
20/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
17/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/06/2025 18:28

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
10/06/2025 15:07

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
09/06/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
11/04/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:53

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
24/02/2025 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
24/02/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 100
17/02/2025 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
17/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:00

Juntada - Documento - Ofício
05/02/2025 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
05/02/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/01/2025 13:12

Ciência - Expedida/Certificada
31/01/2025 13:12

Ciência - Expedida/Certificada
31/01/2025 11:38

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
31/01/2025 11:37

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/01/2025 13:46

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
17/12/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
02/12/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/11/2024 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
13/11/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/11/2024 14:27

Decisão - Outras Decisões
01/10/2024 13:05

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
01/10/2024 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
12/09/2024 16:02

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/07/2024 12:58

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
22/07/2024 12:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2024 17:12

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
14/06/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/06/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 13:07

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/05/2024 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
24/05/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2024 21:28

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
21/05/2024 21:28

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/05/2024 16:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
17/05/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
16/05/2024 16:12

Juntada - Documento - Voto
07/05/2024 15:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/05/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 111
03/05/2024 14:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
03/05/2024 14:51

Juntada - Documento - Relatório
01/05/2024 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 17:13

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
25/04/2024 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
22/04/2024 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
12/04/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
05/04/2024 17:52

Despacho - Mero Expediente
05/04/2024 15:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
05/04/2024 15:06

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
22/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/03/2024 16:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
22/03/2024 16:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2024 15:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
22/03/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
21/03/2024 16:16

Juntada - Documento - Voto
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 75
23/02/2024 21:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
23/02/2024 21:28

Juntada - Documento - Relatório
20/02/2024 16:19

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
20/02/2024 16:19

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/02/2024 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/02/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/02/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2024 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 17:41

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
05/02/2024 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
25/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
12/12/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 16:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
08/12/2023 15:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
08/12/2023 15:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
08/12/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00