02/09/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/09/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 17:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 17:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000602-11.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento inicial acoplado ao evento n.º 88 preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:45

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 12:11

Conclusão para decisão
28/08/2025 12:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/08/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000602-11.2025.8.27.2710/TO AUTOR: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) DESPACHO/DECISÃO Do retorno dos autos da instância superior, intime-se as partes por 05 (cinco) dias, para providências, bem como para requerer o que entender de direito. Não havendo pedidos a serem analisados, arquivem-se com baixa definitiva. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
19/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 15:55

Conclusão para decisão
19/08/2025 14:46

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOAUG1ECRI
19/08/2025 14:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/08/2025 14:46

Trânsito em Julgado
19/08/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/08/2025 13:51

Protocolizada Petição
01/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 44
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 81
28/05/2025 17:50

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/05/2025 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/05/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 11:44

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 11:37

Conclusão para decisão
09/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:45

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 16:38

Conclusão para decisão
08/05/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:05

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 10:28

Conclusão para decisão
07/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:58

Decisão - Não-Recebimento - Recurso
20/03/2025 11:46

Conclusão para decisão
20/03/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:13

Processo Reativado
18/03/2025 12:58

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:53

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:52

Trânsito em Julgado
06/03/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/02/2025 16:48

Conclusão para julgamento
26/02/2025 15:34

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
26/02/2025 15:34

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/02/2025 15:11

Juntada - Informações
26/02/2025 15:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/02/2025 14:00. Refer. Evento 7
24/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
24/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 14:07

Lavrada Certidão
17/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:53

Juntada - Informações
14/02/2025 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/02/2025 14:00
13/02/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
13/02/2025 14:20

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
12/02/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:29

Decisão - Declaração - Incompetência
12/02/2025 16:57

Conclusão para decisão
12/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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