30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
22/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014138-09.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ANGELA MARIA DE LEMOS AMANCIO DANTASADVOGADO(A): ANTONIO BRUNO BEZERRA ALVES (OAB SP319852)ADVOGADO(A): GISLENE GODOY ANTUNES (OAB SP370050)AUTOR: ANTONIO DANTAS DE ASSIS (Espólio)ADVOGADO(A): ANTONIO BRUNO BEZERRA ALVES (OAB SP319852)ADVOGADO(A): GISLENE GODOY ANTUNES (OAB SP370050)RÉU: JOSE CELSO RODRIGUES CINTRAADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)RÉU: ANTÔNIO COÊLHO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)RÉU: CLEBERSON JOSE DA FONSECAADVOGADO(A): MARCOS PAULO GOULART MACHADO (OAB TO005206)RÉU: AUTHYIOLLA LOPES MONTENEGRO ANDREATTA LEMOSADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)RÉU: ANTONIO AMANCIO LEMOSADVOGADO(A): FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188)RÉU: ANA MARILIA EDUARDO FREITASADVOGADO(A): BARBARA KATARINE MELO COSTA (OAB TO010735) DESPACHO/DECISÃO A parte autora manifestou no evento 279 e requereu a nomeação de auditor junto ao Hospital São Lucas de Araguaína, sob o fundamento de que os requeridos estariam descumprindo ordem judicial de acesso a informações financeiras do Hospital São Lucas de Araguaína Ltda. (HSLA).

Os requeridos manifestaram nos eventos 296, 297, 298 e refutaram as alegações apresentadas pelo autor.

DECIDO.

O autor alega e fundamenta seu pedido em razão da alteração da estrutura administrativa do HSLA ocorrida entre novembro de 2024 e abril de 2025.

No entanto, a mera reestruturação administrativa de uma pessoa jurídica, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial ou justifica a nomeação de auditor.

As empresas possuem autonomia para reorganizar sua administração conforme suas necessidades operacionais e estratégicas, sendo esta uma prerrogativa inerente à gestão empresarial, a mesmo que ficasse demonstrado ilegalidade nestes atos que compromotessem a pessoa jurídica Hospital São Lucas. A substituição de administradores, contratação de terceirizados para gestão financeira e demissões/contratações voluntárias constituem atos ordinários de administração que não obstaculizam, em tese, o acesso às informações contábil-financeiras pretendidas.

No mesmo sentido, a contratação de empresas, serviços e diretores executivos constitui atividade ordinária inerente ao desenvolvimento empresarial, sendo avaliada conforme as necessidades e condições financeiras da empresa.

O requerente não demonstrou ter sido impedido de participar dessas deliberações quando legalmente exigível sua participação.

As notificações extrajudiciais mencionadas (supostas ameaças de desligamento de sócio) se referem a questões societárias que extrapolam o objeto da presente demanda.

Ademais, o autor se limita a afirmar, genericamente, que "não são fornecidos os documentos e informações atinentes ao caixa, registros contábeis e realidade financeiras do HSLA", sem especificar concretamente quais documentos/informações foram negados ou de que forma a alteração administrativa impediu o referido acesso, o que torna o pedido desprovido de suporte fático adequado.

Ainda, o próprio autor confirma que a perícia judicial foi realizada entre os dias 18 e 19 de novembro de 2024 na sede do HSLA pelo perito judicial Ilmo.

Sr.

ACÁCIO GRANGEIRO, sendo apresentado laudo pericial no evento 295, o que demonstra que não houve qualquer obstáculo ou omissão de informação, sendo, inclusive, informado pelo perito no evento 230 que diversos documentos foram encaminhados via WhatsApp, mostrando-se suficientes para a realização dos trabalhos periciais.

Mais relevante ainda é o registro no laudo pericial de que "o Dr.

Antônio Bruno diante de todas as oportunidades concedidas por este perito, se deu por satisfeito ante a documentação apresentada, bem como as entrevistas pessoais realizadas e os esclarecimentos prestados".

Tal manifestação demonstra que o acesso às informações necessárias foi efetivamente proporcionado, não se verificando a alegada obstaculização.

Assim, a mera insatisfação do autor com as mudanças administrativas não autoriza a interferência judicial na gestão empresarial através da nomeação de auditor com poderes de acesso irrestrito.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de nomeação de auditor formulado pelo requerente, por ausência de justificativa específica e dos requisitos legais necessários à concessão da medida excepcional pleiteada.

Quanto ao pedido do perito apresentado no evento 301, para liberação dos honorários remanescentes, esclareço que a liberação só será realizada após a homologação do laudo pericial.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem sobre o laudo pericial apresentado no evento 295, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:19

Decisão - Outras Decisões
06/06/2025 10:32

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:02

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:23

Conclusão para decisão
05/05/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
05/05/2025 20:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 287, 288, 289, 291 e 292
05/05/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 286
30/04/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291 e 292
15/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 255
14/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 254
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
11/04/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
10/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
10/04/2025 12:22

Conclusão para decisão
10/04/2025 10:31

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 259
07/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
07/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
07/04/2025 16:09

Conclusão para decisão
07/04/2025 15:01

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
02/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
02/04/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 257, 258, 260, 262 e 263
02/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
02/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
02/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
02/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
02/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:35

Lavrada Certidão
30/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
22/01/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
22/01/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
22/01/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 233, 234, 236, 238 e 239
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
22/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
17/01/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 235
17/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
17/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 09:56

Protocolizada Petição
28/11/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214
22/11/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 216, 217, 219, 221 e 222
22/11/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 218
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221 e 222
18/11/2024 13:07

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
12/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:52

Protocolizada Petição
11/11/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
08/11/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 197
30/10/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 195
30/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
30/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
30/10/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 193, 194, 196, 198 e 199
30/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
30/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
30/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
30/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
30/10/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
23/10/2024 07:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159013322024
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
22/10/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/10/2024 14:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159013322024
17/10/2024 15:31

Lavrada Certidão
17/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
16/10/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
16/10/2024 17:50

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
12/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
25/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 15:43

Protocolizada Petição
09/07/2024 16:00

Conclusão para decisão
08/07/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 162
08/07/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
08/07/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
08/07/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160, 161, 163, 165 e 166
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 13:45

Conclusão para despacho
21/05/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
21/05/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
10/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 13:16

Conclusão para despacho
06/05/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
06/05/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
06/05/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
02/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:51

Protocolizada Petição
26/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
25/04/2024 20:56

Protocolizada Petição
25/04/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130, 132, 134 e 135
25/04/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
25/04/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131
12/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135
01/04/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 15:50

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2024 17:15

Protocolizada Petição
05/12/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
28/11/2023 15:41

Conclusão para despacho
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
17/11/2023 17:15

Protocolizada Petição
17/11/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 106
13/11/2023 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/11/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104, 105, 107, 109 e 110
01/11/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 12:03

Protocolizada Petição
24/10/2023 10:29

Protocolizada Petição
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 09:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/09/2023 17:56

Protocolizada Petição
06/09/2023 11:49

Protocolizada Petição
19/06/2023 13:27

Lavrada Certidão
16/06/2023 12:18

Conclusão para despacho
14/06/2023 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/06/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 85, 88 e 87
14/06/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/06/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 84
14/06/2023 15:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00000963620238272700/TJTO
09/06/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
29/05/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00129543620228272700/TJTO
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 15:14

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00000963620238272700/TJTO
27/04/2023 16:38

Protocolizada Petição
05/04/2023 18:36

Protocolizada Petição
14/02/2023 15:09

Conclusão para despacho
03/02/2023 20:00

Protocolizada Petição
09/01/2023 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 70, 69, 64 e 63 Número: 00000963620238272700/TJTO
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
14/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/11/2022 18:44

Protocolizada Petição
22/11/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
16/11/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/11/2022 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/11/2022 18:21

Protocolizada Petição
31/10/2022 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
31/10/2022 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
31/10/2022 16:06

Protocolizada Petição
24/10/2022 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
13/10/2022 11:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
11/10/2022 14:48

Conclusão para despacho
11/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 17:52

Protocolizada Petição
07/10/2022 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 18 e 17 Número: 00129543620228272700/TJTO
07/10/2022 17:44

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 17:32

Protocolizada Petição
07/10/2022 17:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
07/10/2022 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/10/2022 18:58

Protocolizada Petição
30/09/2022 16:46

Conclusão para despacho
30/09/2022 16:42

Protocolizada Petição
29/09/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
29/09/2022 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/09/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
29/09/2022 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/09/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
29/09/2022 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/09/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
29/09/2022 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/09/2022 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
29/09/2022 16:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/09/2022 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
29/09/2022 16:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/09/2022 17:55

Protocolizada Petição
16/09/2022 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
16/09/2022 13:20

Expedido Carta pelo Correio - 6 cartas
16/09/2022 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 16/09/2022 13:42:54)
16/09/2022 13:13

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
16/09/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 12:36

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
14/09/2022 16:42

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
12/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/07/2022 15:31

Conclusão para despacho
21/07/2022 12:42

Protocolizada Petição
21/07/2022 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/07/2022 12:26

Conclusão para julgamento
23/06/2022 18:16

Protocolizada Petição
20/06/2022 16:34

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/06/2022 12:56

Conclusão para despacho
14/06/2022 12:55

Processo Corretamente Autuado
13/06/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00