03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000383-17.2025.8.27.2736/TO AUTOR: MANOEL BARROS DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte autora requer a decretação da revelia do réu, alegando que este foi devidamente citado (evento 13), permaneceu inerte e ausente na audiência de conciliação, com base no artigo 20 da Lei 9.099/95 e artigo 344 do CPC, requerendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Entretanto, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil: O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Bem como enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE (Cível), trás em seu enunciado nº 10 que: ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

Dessa forma, considerando que a audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera, indefiro o pedido de decretação da revelia neste momento, pois o prazo para apresentação de contestação do réu já está automaticamente em curso, dispensando-se intimação específica.

Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contestação, o processo prosseguirá nos termos da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Ponte Alta do Tocantins, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:32

Decisão - Outras Decisões
04/08/2025 13:11

Conclusão para decisão
31/07/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
31/07/2025 14:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - JEC - 31/07/2025 14:30. Refer. Evento 5
28/07/2025 16:28

Juntada - Certidão
28/07/2025 15:31

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
18/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
28/05/2025 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - JEC - 31/07/2025 14:30
05/05/2025 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
05/05/2025 13:27

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 01:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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