04/09/2025 14:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/09/2025 15:40

Conclusão para decisão
03/09/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000813-75.2025.8.27.2733/TO RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)ADVOGADO(A): ABIZAIR ANTONIO PANIAGO (OAB TO005976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de LUIZ CARLOS DA SILVA como incurso nas penas do art. 302, § 1º, III, da Lei nº 9.503/97.

A peça acusatória esta em ordem, estão preenchidos os pressupostos processuais, presentes as condições da ação e há justa causa para o exercício da ação penal, razão porque recebo a denúncia.

Cite-se o denunciado, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.

Faça-se constar no mandado de citação a opção para que o acusado expressamente manifeste possuir ou não condições de contratar advogado.

Com a resposta negativa ou o decurso do prazo sem manifestação, fica nomeada desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para patrocinar sua defesa, devendo oferecer resposta à acusação, nos termos do estabelecido no § 2°, artigo 396-A do CPP.

Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria nº 14/2011, quanto a certidão de antecedentes criminais do denunciado.

Não é possível a este juízo proceder a alimentação do banco de dados do sistema INFOSEG, todavia, determino que seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil, órgão que pode fazer tal inclusão, para que assim proceda.

Intime-se a autoridade policial para: juntar aos autos, até a data da audiência de instrução e julgamento, o Laudo Pericial de Constatação de Objetos Indireto nº 13352/2024 (evento 1, REQEXAM4), bem como requisitar seja esclarecido pela perícia oficial se é possível, com a análise das avarias dos veículos, uma vez que ambos foram periciados (evento 5, LAUDO / 3), estipular a velocidade média da colisão. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
18/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
13/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 13:01

Protocolizada Petição
11/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:25

Protocolizada Petição
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 16:20

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
01/07/2025 17:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 17:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
24/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:57

Expedido Ofício
24/06/2025 15:44

Lavrada Certidão
22/05/2025 07:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 07:43

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/05/2025 15:20

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/05/2025 14:44

Conclusão para decisão
25/04/2025 14:44

Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 16:10

Distribuído por dependência - Número: 00008971320248272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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