TJTO - 0030171-68.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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05/09/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 14:22
Lavrada Certidão
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02/09/2025 16:08
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/09/2025 16:08
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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01/09/2025 22:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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19/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030171-68.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA GILDETE DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 13/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
13/08/2025 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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13/08/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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13/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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13/08/2025 17:42
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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13/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:42
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/08/2025 13:45
Lavrada Certidão
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14/05/2025 13:59
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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14/05/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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30/04/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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30/04/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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25/04/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/04/2025 14:24
Conta Atualizada
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11/04/2025 13:29
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/04/2025 13:03
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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10/04/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/03/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/03/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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20/03/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 16:16
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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18/03/2025 15:30
Conclusão para decisão
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18/03/2025 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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12/02/2025 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/01/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 13:48
Despacho - Mero expediente
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10/01/2025 14:26
Conclusão para despacho
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10/01/2025 14:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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07/01/2025 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 11:57
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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05/12/2024 11:56
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
05/12/2024 11:54
Trânsito em Julgado
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03/12/2024 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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13/11/2024 17:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/10/2024 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/10/2024 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/10/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/10/2024 11:55
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/10/2024 15:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/10/2024 15:50
Publicação de Pauta
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10/10/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 274
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11/07/2024 15:35
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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05/04/2024 13:12
Conclusão para despacho
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05/04/2024 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/04/2024 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/04/2024 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/04/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/04/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2024 16:56
Decisão - Outras Decisões
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13/03/2024 14:09
Conclusão para despacho
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13/03/2024 12:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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13/03/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/02/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/02/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/01/2024 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/01/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/01/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/01/2024 17:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/01/2024 12:57
Conclusão para julgamento
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04/01/2024 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/12/2023 05:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/12/2023 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/12/2023 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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07/12/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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06/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/12/2023 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2023 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/11/2023 15:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/10/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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04/09/2023 14:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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24/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2023 17:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2023 17:44
Despacho - Mero expediente
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04/08/2023 15:35
Conclusão para despacho
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04/08/2023 15:35
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2023 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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