TJTO - 0005059-19.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

ALDETH LIMA COELHO

CPF *75.***.*98-72

LEONIDES GUIMARAES LIMA

CPF *83.***.*31-68

Advogados

ALDETH LIMA COELHO

OAB: 013877/GO

CPF *75.***.*98-72

Polo Passivo

Partes

WANDERSON NEVES DOS SANTOS

CPF *28.***.*23-28

Advogados

WANDERSON NEVES DOS SANTOS

OAB: 006092/TO

CPF *28.***.*23-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005059-19.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ALDETH LIMA COELHOADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877)AGRAVANTE: LEONIDES GUIMARAES LIMAADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877)AGRAVADO: WANDERSON NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR.

    CONTRATO DE PERMUTA.

    ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    MANUTENÇÃO DA POSSE.

    MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS.

    AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aldeth Lima Coelho e Leonides Guimarães Lima contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, proposta por Wanderson Neves dos Santos, que indeferiu o pedido de revogação da liminar possessória concedida ao autor e aplicou multa solidária de R$ 150.000,00 às agravantes por alegado descumprimento da ordem judicial.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de revogação da liminar possessória com base na alegada nulidade do contrato de permuta celebrado entre o autor e terceiro, envolvendo o bem imóvel objeto do litígio; e (ii) analisar a legitimidade da multa diária imposta solidariamente às Agravantes por suposto descumprimento da medida liminar.

    III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Na hipótese, a liminar possessória foi fundamentada em conjunto probatório que transcende o contrato de permuta impugnado, incluindo boletins de ocorrência, contas de energia, inscrição no CAR e outros documentos, não havendo, até o momento, declaração judicial de nulidade do negócio jurídico questionado. 4.

    A alegação de simulação contratual demanda dilação probatória, o que inviabiliza a revogação da medida liminar em sede de cognição sumária, impondo-se a manutenção da decisão agravada quanto à posse do Autor. 5.

    A imposição de multa diária (astreintes) deve ser dirigida a quem efetivamente deu causa ao descumprimento da ordem judicial.

    E, no caso dos autos, não há, até o presente momento, qualquer elemento de prova concreta que demonstre o efetivo descumprimento da decisão liminar por parte das Agravantes.

    Assim, deve ser afastada a solidariedade na imposição da penalidade em relação às Agravantes, resguardando-se, contudo, a possibilidade de reavaliação pelo Juízo de origem diante da eventual apresentação de novos elementos.

    IV - DISPOSITIVO 6.

    Recurso parcialmente provido apenas para afastar a responsabilidade solidária das Agravantes quanto à multa imposta pelo Juízo de origem.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ALDETH LIMA COELHO e LEONIDES GUIMARÃES LIMA apenas e tão somente para afastar a responsabilidade solidária das Agravantes em relação à multa diária aplicada pelo Juízo de origem, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 27 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 15:23

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 29/08/2025 15:23

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/08/2025 15:38

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 28/08/2025 15:36

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 28/08/2025 13:43

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0005059-19.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 343) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ALDETH LIMA COELHO ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877) AGRAVANTE: LEONIDES GUIMARAES LIMA ADVOGADO(A): ALDETH LIMA COELHO (OAB GO013877) AGRAVADO: WANDERSON NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB TO006092) INTERESSADO: PROJETO ÁGUAS LINDAS EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO INTERESSADO: DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO INTERESSADO: JORGE COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO INTERESSADO: DOMINIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (Sociedade) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): SEBATIÃO ALVES PEREIRA NETO Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 13/08/2025 18:09

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 13/08/2025 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 343

  • 10/08/2025 12:20

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 10/08/2025 12:20

    Juntada - Documento - Relatório

  • 02/07/2025 17:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 02/07/2025 17:51

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 02/07/2025 17:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/06/2025 18:24

    Remessa Interna - SGB03 -> CCI01

  • 26/06/2025 18:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 14/05/2025 14:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 14/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 02/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 21:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 01/04/2025 21:57

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 28/03/2025 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 28/03/2025 18:51

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALDETH LIMA COELHO - Guia 5388018 - R$ 160,00

  • 28/03/2025 18:51

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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