TJTO - 0004843-60.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004843-60.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)APELADO: POLLYANNA ALVES SANTOS PORTILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
TERAPIA POR ONDAS DE CHOQUE.
PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA EXCEPCIONAL.
REEMBOLSO INDEVIDO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REFORMA DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesa médica e indenização por danos morais, fundados na negativa de cobertura do procedimento de terapia por ondas de choque, indicado para tratamento de fascite plantar crônica da autora, beneficiária do plano, sob o fundamento de que o tratamento não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS).
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da negativa de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizariam cobertura excepcional; (iii) avaliar a possibilidade de reembolso das despesas realizadas pela beneficiária; e (iv) apurar a existência de dano moral decorrente da negativa.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O procedimento de terapia por ondas de choque não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, tampouco restou demonstrada nos autos a presença dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ nos EREsps de n.º 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para autorização excepcional, tais como inexistência de tratamento substituto e eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências. 4.
O relatório técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) aponta ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia do tratamento requerido, não havendo indicação de esgotamento das demais terapias disponíveis no rol da ANS. 5.
A recusa da operadora encontra amparo legal (Lei n.º 9.656/1998 e Lei n.º 14.454/2022) e contratual, não havendo qualquer conduta abusiva ou violação de dever legal que justifique o reembolso das despesas realizadas unilateralmente pela beneficiária. 6.
A negativa de cobertura, amparada em interpretação razoável do contrato, parecer técnico e respaldo da ANS, não configura ato ilícito, nem gera, por si só, dano moral indenizável, ausente qualquer agravamento da condição de saúde da Autora.
IV – DISPOSITIVO 7.
Recurso provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Invertidos os ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Por consequência, ficam invertidos os ônus de sucumbência, ficando a Autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:43
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0004843-60.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 338) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) APELADO: POLLYANNA ALVES SANTOS PORTILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 338
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10/08/2025 12:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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10/08/2025 12:21
Juntada - Documento - Relatório
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18/06/2025 17:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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18/06/2025 13:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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16/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 18:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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15/05/2025 18:45
Despacho - Mero Expediente
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19/02/2025 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/02/2025 13:14
Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB03
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11/02/2025 17:03
Recebidos os autos
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12/11/2024 12:31
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0004843602023827272220241112123104
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12/11/2024 12:26
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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08/11/2024 16:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/11/2024 16:24
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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17/10/2024 10:44
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/10/2024 16:34
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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16/10/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/10/2024 10:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 16:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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14/10/2024 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/09/2024 08:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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13/09/2024 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 15:20
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
12/09/2024 15:20
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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06/09/2024 16:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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06/09/2024 16:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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05/09/2024 16:07
Remessa Interna com voto-vista - SGB09 -> CCI01
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05/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Voto Vista
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30/08/2024 17:23
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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29/08/2024 17:06
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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29/08/2024 17:04
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
29/08/2024 16:20
Juntada - Documento - Voto
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19/08/2024 15:10
Juntada - Documento - Certidão
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15/08/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 355
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14/08/2024 09:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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14/08/2024 09:50
Juntada - Documento - Relatório
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06/08/2024 13:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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06/08/2024 10:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
22/07/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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22/07/2024 15:40
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2024 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/07/2024 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/06/2024 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 22:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
13/06/2024 22:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
11/06/2024 17:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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11/06/2024 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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06/06/2024 15:42
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
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06/06/2024 15:42
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
29/05/2024 18:38
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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29/05/2024 18:08
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
28/05/2024 17:00
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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24/05/2024 15:39
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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24/05/2024 15:38
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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24/05/2024 15:05
Juntada - Documento - Voto
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10/05/2024 14:12
Juntada - Documento - Certidão
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08/05/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2024 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 332
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06/05/2024 20:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
06/05/2024 20:36
Juntada - Documento - Relatório
-
06/05/2024 14:27
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
06/03/2024 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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