29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/08/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000410-91.2025.8.27.2738/TO AUTOR: LYARA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003)AUTOR: DAVI PEREIRA FERNANDESADVOGADO(A): LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos proposta por D.

P.

F., menor, representado pela genitora Lyara Pereira da Silva, em face de PAULO VICTOR FERNANDES CRUZ, qualificados nos autos.

Em sede de audiência de conciliação, as partes transacionaram acerca do objeto da lide (evento 37). Com vista, o Ministério Público manifestou pela homologação da transação (evento 41). É o relatório.

Decido.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei, devendo consignar que o objeto do acordo submeteu-se ao crivo do Ministério Público Estadual.

Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 37 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. De consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a natureza da ação e a ausência, por ora, de sinais exteriores de riqueza dos autores.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa definitiva. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
19/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 16:12

Conclusão para julgamento
13/08/2025 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/07/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
17/07/2025 13:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 17/07/2025 13:00. Refer. Evento 18
17/07/2025 12:40

Juntada - Certidão
10/07/2025 15:41

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
23/05/2025 13:32

Juntada - Informações
20/05/2025 15:10

Expedido Ofício
19/05/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 24 e 25
12/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 24 e 25
05/05/2025 16:27

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 12:49

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:29

Lavrada Certidão
29/04/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
28/04/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/07/2025 13:00
28/04/2025 14:43

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
28/04/2025 09:12

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
24/04/2025 16:25

Conclusão para despacho
23/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/04/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
02/04/2025 12:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2025 13:58

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
31/03/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:41

Lavrada Certidão
27/03/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004974-33.2025.8.27.2700

Nelcivania de Melo Coelho Lopes

Meridional Comercio de Maquinas Agricola...

Advogado: Eduardo Antonio Felkl Kummel

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001528-59.2025.8.27.2720

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Aline Dias de Sousa

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0012994-13.2025.8.27.2700

Pedro Henrique Dias Soares

Likos Confeccoes LTDA

Advogado: Luiz Fernando de Melo Almeida

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0013977-14.2023.8.27.2722

Valdinei Pereira da Costa

Arnando Souto Barbosa

Advogado: Elisete Pereira Dutra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/12/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0000712-05.2024.8.27.2723

Maria Eduarda Bezerra da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2024 16:41

Exibir Processo