TJTO - 0003448-47.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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30/08/2025 10:43
Protocolizada Petição
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30/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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22/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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21/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003448-47.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: JOSE MARIA SOUSA COSTAADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985)REQUERENTE: ELIEL MIRANDA FERREIRAADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 20/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 89 - 20/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 84 - 24/06/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv -
20/08/2025 15:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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20/08/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/08/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/08/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/08/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 14:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
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20/08/2025 14:28
Conta Atualizada
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20/08/2025 08:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/08/2025 08:20
Lavrada Certidão
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07/07/2025 15:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/07/2025 15:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
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24/06/2025 17:26
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/06/2025 12:40
Conclusão para despacho
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09/06/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:39
Despacho - Mero expediente
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16/05/2025 18:58
Conclusão para despacho
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30/04/2025 13:39
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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11/04/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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10/04/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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25/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 12:27
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAEPREC
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18/03/2025 12:26
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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17/03/2025 17:17
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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14/03/2025 13:14
Juntada - Certidão
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14/03/2025 13:14
Trânsito em Julgado
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14/03/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/02/2025 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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18/02/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:52
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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15/02/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 14:23
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 54 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:30
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 212
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21/10/2024 17:23
Conclusão para despacho
-
21/10/2024 17:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/10/2024 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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01/10/2024 17:18
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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01/10/2024 15:33
Conclusão para despacho
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10/09/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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27/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/08/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 06:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/08/2024 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/08/2024 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2024 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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07/08/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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29/07/2024 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/06/2024 15:52
Conclusão para despacho
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26/06/2024 15:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'CONTRA-RAZÕES'
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26/06/2024 15:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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26/06/2024 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
26/06/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 10:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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05/06/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/05/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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21/05/2024 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
21/05/2024 18:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/05/2024 13:52
Conclusão para julgamento
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30/04/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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30/04/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
30/04/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/04/2024 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
30/04/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/04/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/03/2024 12:47
Protocolizada Petição
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01/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/02/2024 17:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2024 17:32
Decisão - Outras Decisões
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19/02/2024 14:44
Conclusão para despacho
-
19/02/2024 14:43
Processo Corretamente Autuado
-
19/02/2024 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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