TJTO - 0002158-68.2023.8.27.2726
1ª instância - Juizo Unico - Miranorte
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002158-68.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDAADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES PINHEIRO (OAB TO008340)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA Vistos os autos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por AGROCAMPO COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA em desfavor de ALBERTO DIAS DOS SANTOS ALVES, todos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição de execução.
No evento 72, a parte autora noticiou o acordo firmado entre as partes, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação acordada.
Eis o relatório necessário.
Passo a decidir.
As partes pactuaram acordo nos autos.
A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.
O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo à forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado.
DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no evento 72 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei9.099/95.
Suspenda o feito até a data estipulada para o cumprimento da obrigação acordada (30/08/2025).
Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento integral da obrigação.
Publique-se. Cumpra-se.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Miranorte–TO, data cientificada nos autos. -
02/06/2025 12:54
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
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02/06/2025 12:53
Conclusão para decisão
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02/06/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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15/05/2025 13:06
Conclusão para julgamento
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15/05/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/05/2025 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/05/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:40
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118001812025
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06/05/2025 12:40
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 118001802025
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30/04/2025 15:33
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118001812025
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30/04/2025 15:32
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 118001802025
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29/04/2025 15:08
Lavrada Certidão
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29/04/2025 10:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
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25/04/2025 14:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
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25/04/2025 14:59
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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24/04/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2025 14:54
Despacho - Mero expediente
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28/02/2025 18:00
Conclusão para despacho
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28/02/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/02/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/02/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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13/02/2025 13:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2025 17:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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12/02/2025 17:53
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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05/12/2024 10:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
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31/10/2024 14:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
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31/10/2024 14:28
Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
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24/10/2024 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/10/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 19:44
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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09/09/2024 17:32
Conclusão para decisão
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09/09/2024 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 16:43
Protocolizada Petição
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18/06/2024 16:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 14:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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05/06/2024 14:52
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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29/05/2024 16:00
Despacho - Mero expediente
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27/05/2024 17:10
Conclusão para despacho
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27/05/2024 17:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Causas Supervenientes à Sentença
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27/05/2024 17:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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27/05/2024 17:09
Processo Reativado
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07/05/2024 11:05
Protocolizada Petição
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05/02/2024 13:49
Baixa Definitiva
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05/02/2024 13:49
Trânsito em Julgado
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05/02/2024 08:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/12/2023 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2023 08:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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12/12/2023 17:48
Conclusão para julgamento
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12/12/2023 17:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
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12/12/2023 17:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 08/12/2023 15:30. Refer. Evento 5
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08/12/2023 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2023 16:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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22/11/2023 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
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22/11/2023 13:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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22/11/2023 13:26
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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22/11/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/11/2023 13:22
Lavrada Certidão
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22/11/2023 12:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 08/12/2023 15:30
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03/10/2023 17:43
Despacho - Mero expediente
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30/09/2023 19:23
Conclusão para despacho
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30/09/2023 19:23
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2023 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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