05/09/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5790781, Subguia 126606 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0032476-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: VICENTE LEMOS COSTA NETOADVOGADO(A): VALDOMIR PIMENTEL BARBOSA (OAB TO01496A)RÉU: NAMOA COMERCIO DE VEICULOS - LTDAADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 101 - 03/09/2025 - Despacho Conversão Julgamento em DiligênciaEvento 96 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
04/09/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/09/2025 14:47

Conclusão para julgamento
02/09/2025 04:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790781, Subguia 5541571
02/09/2025 04:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5790781 - R$ 230,00
01/09/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/08/2025 15:07

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - Guia 5785614 - R$ 230,00
21/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
20/08/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032476-88.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VICENTE LEMOS COSTA NETOADVOGADO(A): VALDOMIR PIMENTEL BARBOSA (OAB TO01496A)RÉU: NAMOA COMERCIO DE VEICULOS - LTDAADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629)RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.ADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Prolatada a Sentença no evento 63, SENT1, a parte requerida opôs Embargos de Declaração no evento 71, EMBDECL1, alegando que há omissão no julgado que julgou procedente o pleito autoral.

Instada a contrarrazoar, a parte requerente manifestou-se no evento 77, IMPUG EMBARGOS1. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e, por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interposto no evento 71, EMBDECL1.

De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

Pois bem.

No caso em apreço, o embargante aponta uma suposta omissão na sentença quanto à aplicação de precedentes do STJ que tratam da legalidade da "tarifa de avaliação de bem" e do "registro de contrato".

A decisão declarou a abusividade da "tarifa de avaliação do bem" (R$ 399,00) pelo seguinte e decisivo motivo: "não houve a comprovação de efetiva realização de Laudo técnico de avaliação do veículo".

Ora, o próprio Tema Repetitivo 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), invocado pelo banco, condiciona a validade da referida tarifa à "efetiva prestação do serviço".

Se o serviço não foi comprovadamente prestado, a cobrança é indevida.

A sentença, portanto, não ignorou a tese do STJ; pelo contrário, aplicou-a corretamente ao caso concreto, concluindo pela ausência do suporte fático que legitimaria a cobrança.

Da mesma forma, quanto às "outras despesas" (R$ 391,19), a sentença as reputou abusivas por violação direta ao dever de informação, princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), uma vez que "não foram discriminadas ou justificadas de modo claro no Contrato".

A ausência de detalhamento sobre a natureza de tais cobranças impede que o consumidor compreenda pelo que está pagando, configurando cláusula abusiva.

O banco, em seus embargos, sequer aponta que tais "despesas" se refeririam ao "registro de contrato", limitando-se a uma alegação genérica.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que a Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Assim sendo, se a alegação de “omissão” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

Em relação aos pontos mencionados pela parte requerida, ora embargante, vê-se que as questões foram devidamente apreciadas na Sentença, em estrita convicção do juízo, não havendo que se falar em omissão.

A omissão presente no art. 1.022, inciso II do CPC não dá azo a protelações infundadas que decorrem, na verdade, do inconformismo da parte sucumbente, mas deve decorrer dos fundamentos da própria decisão em si, o que não ocorreu no presente caso.

A alegação de omissão da parte embargante busca a rediscussão da matéria outrora decidida, descabendo o manejo da via eleita por ela, que não se presta a reanalisar o mérito da decisão. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- A via declaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

O acolhimento dos embargos de declaração no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3- Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando”; (RTJ 176/707) 4 - Não havendo omissão apontada pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ- TO, Apelação Cível 0015226-53.2020.8.27.2706, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:45:08). (Grifo não original). Enfim, certo é que o embargante pretende rediscutir a matéria que, repisa-se, foi suficientemente enfrentada, não se verificando os defeitos apontados, situação apta a afastar o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar inconformismo com o julgado. O resultado diferente do pretendido pelas partes não implica contradição, omissão ou obscuridade, não justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica que os embargantes entendem correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merecem provimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a Sentença proferida no evento 63, SENT1.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença prolatada no evento 63, SENT11.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
19/08/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 14:39

Juntada - Informações
26/06/2025 10:40

Conclusão para julgamento
07/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
02/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/05/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/05/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/05/2025 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/04/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00169593320248272700/TJTO
27/04/2025 10:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 15:38

Juntada - Informações
14/04/2025 16:52

Juntada - Informações
25/03/2025 14:44

Juntada - Informações
06/02/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
06/02/2025 16:49

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 15:14

Conclusão para despacho
27/01/2025 14:32

Protocolizada Petição
27/01/2025 13:40

Protocolizada Petição
27/01/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:14

Protocolizada Petição
05/12/2024 22:44

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/11/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 13:00. Refer. Evento 20
12/11/2024 12:24

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:56

Protocolizada Petição
11/11/2024 20:59

Protocolizada Petição
11/11/2024 19:32

Juntada - Documento
30/10/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/10/2024 11:42

Protocolizada Petição
25/10/2024 09:30

Protocolizada Petição
10/10/2024 21:27

Protocolizada Petição
09/10/2024 19:44

Protocolizada Petição
04/10/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00169593320248272700/TJTO
04/10/2024 21:48

Protocolizada Petição
16/09/2024 16:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 15:09

Protocolizada Petição
12/09/2024 09:43

Protocolizada Petição
09/09/2024 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 12:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/08/2024 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 12:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/08/2024 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 12:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/08/2024 12:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/11/2024 13:00
29/08/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:17

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
22/08/2024 17:47

Conclusão para despacho
21/08/2024 18:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531952, Subguia 42483 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 182,78
21/08/2024 18:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5531951, Subguia 42353 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 279,17
20/08/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/08/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531952, Subguia 5428907
20/08/2024 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5531951, Subguia 5428905
20/08/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 22:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/08/2024 14:32

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 18:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VICENTE LEMOS COSTA NETO - Guia 5531952 - R$ 182,78
07/08/2024 18:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VICENTE LEMOS COSTA NETO - Guia 5531951 - R$ 279,17
07/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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