10/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
07/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 11:39

Protocolizada Petição
13/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 10:51

Protocolizada Petição
04/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 15:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001789-86.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: ELIZANGELA MARIA RODRIGUES ALVES GONCALVESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) SENTENÇA NomeELIZANGELA MARIA RODRIGUES ALVES GONCALVES (*04.***.*05-73)BenefícioAuxílio por incapacidade temporáriaDII (data de início da incapacidade)2019DIB (data de início do benefício)_17/04/2024 ( ) data de entrada do requerimento administrativo( X ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento)( ) data da perícia judicial - justificativa: _________________( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: _________________( ) outra data - justificativa: _________________DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) ( ) data fixada pela perícia judicial( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( X ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade)DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01/03/2025RMI( X ) 1 salário mínimo (segurado especial)( ) 1 salário mínimo (segurado urbano)( ) a ser apurada no momento da implantaçãoValores atrasadosO INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.Composição dos valores atrasados (95%)Exercícios anteriores (A)Exercício atual (B)Total de atrasados devidos (A+B)R$R$R$ 16.063,11 ELIZANGELA MARIA RODRIGUES ALVES GONCALVES, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Previdenciária - Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria por Invalidez em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com qualificações também constantes no processo.

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo (evento 24), que foi devidamente aceita pela parte Autora (evento 25). É o relatório. Passo a decidir.

A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

Se homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo. A Ministra Ellen Gracie, no RE 253.855, assentou expressamente que “em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade.

E, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização.

Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse”. A conciliação pela Fazenda Pública torna-se necessária em razão da interpretação sistemática das normas e das leis que regem o interesse público, guardando sintonia com o princípio constitucional da proporcionalidade, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Além disso, ao aplicar a lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme artigo 5º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Com efeito, não há óbice para a Fazenda Pública conciliar quando não se verificar prejuízo ao interesse público, qualquer conduta fraudulenta dos envolvidos, o que, aparentemente, não ocorre na hipótese dos autos, pois o valor das parcelas para quitação do débito é relativamente baixa.

Dessa forma, analisando de forma sistemática a situação trazida nos autos, conclui-se que, aparentemente, o acordo realizado não traz prejuízo para a Fazenda Pública, preservando os interesses coletivos, motivo pelo qual pode ser homologado.

Contudo, o pagamento de eventuais parcelas retroativas deverá ser feito mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso, conforme artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído, se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Tendo em vista o acordo em tela, desnecessário aguardar prazo recursal ou outras medidas.

Sendo assim, DETERMINO a expedição imediata dos RPVs/PRECATÓRIOS, conforme os respectivos valores.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

DETERMINO a evolução de classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Honorários advocatícios e eventuais despesas processuais remanescentes, nos termos do acordo entabulado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
27/05/2025 12:32

Conclusão para despacho
27/05/2025 12:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:29

Trânsito em Julgado
22/05/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/05/2025 14:52

Conclusão para julgamento
07/04/2025 11:35

Protocolizada Petição
20/03/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
02/09/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
02/09/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:41

Perícia agendada
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2024 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
15/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:23

Protocolizada Petição
24/06/2024 16:30

Protocolizada Petição
10/06/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 16:05

Conclusão para despacho
24/05/2024 16:05

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIZANGELA MARIA RODRIGUES ALVES GONCALVES - Guia 5475281 - R$ 195,92
22/05/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIZANGELA MARIA RODRIGUES ALVES GONCALVES - Guia 5475280 - R$ 296,92
22/05/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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