03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006510-79.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021938-20.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS SALES DE REZENDEADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SUSPENSÃO EM RAZÃO DE IRDR.

DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINA LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a suspensão de processo cível, com base no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 – Tema 5. 2. A agravante sustenta que o feito trata de descontos indevidos realizados por empresa que não é instituição financeira, sem vínculo com contrato bancário, razão pela qual seria indevida a suspensão. 3. Durante a tramitação do recurso, o Tribunal Pleno do TJTO, por meio de decisão proferida em Questão de Ordem, reconheceu o decurso do prazo de um ano sem julgamento do mérito do IRDR e determinou o levantamento da suspensão dos processos a ele vinculados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento da suspensão do feito originário, por decisão superveniente no âmbito do IRDR, enseja a perda superveniente do interesse recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A jurisprudência é pacífica quanto à perda do interesse recursal quando o provimento jurisdicional requerido perde sua utilidade, por superveniência de fato que torna sem efeito a decisão agravada. 6.

O reconhecimento da cessação da suspensão no IRDR nº 5 tornou prejudicada a análise de mérito do presente recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: “É prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base em IRDR, quando sobrevier decisão do tribunal determinando o levantamento do sobrestamento por decurso do prazo de um ano sem julgamento do mérito, nos termos do art. 980 do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 980.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, julgado em 02.07.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR nº 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 12:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
02/09/2025 12:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/09/2025 15:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
01/09/2025 15:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
29/08/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006510-79.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 137) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS SALES DE REZENDE ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) AGRAVADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 17:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 137
06/08/2025 18:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
06/08/2025 18:16

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 16:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 18:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/07/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
23/05/2025 15:05

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
23/04/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
23/04/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TEREZINHA DE JESUS SALES DE REZENDE - Guia 5388923 - R$ 160,00
23/04/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20, 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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