20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003081-83.2025.8.27.2707/TO AUTOR: EDIVAN N.

S.

DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MATHEUS DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB BA076478) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça “A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem o comprometimento do regular funcionamento”. (STJ, Súmula 481; Agravo em REsp 942.745/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicada em 01/08/2016).

Em vista disso, comprove a autora sua condição de miserabilidade para fins de avaliação do pedido de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, como determina o § 2º do art. 99 do CPC/15, colacionando aos autos cópia dos extratos de sua conta corrente fazendo constar toda a movimentação mensal por um período de 06 (seis) meses, além de cópia do imposto de renda do último ano fiscal, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
18/08/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 10:18

Conclusão para despacho
18/08/2025 10:17

Processo Corretamente Autuado
15/08/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDIVAN N. S. DO NASCIMENTO - Guia 5777612 - R$ 1.400,76
15/08/2025 16:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDIVAN N. S. DO NASCIMENTO - Guia 5777611 - R$ 1.243,84
15/08/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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