TJTO - 0002265-61.2023.8.27.2743

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

JOEL ARAUJO NUNES

CPF *26.***.*44-65

Advogados

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB: 004130/TO

CPF *67.***.*33-91

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 13:56

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2025 13:55

    Lavrada Certidão

  • 28/08/2025 10:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 19/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002265-61.2023.8.27.2743/TOAUTOR: JOEL ARAUJO NUNESADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o restabelecimento do AUXÍLIO-DOENÇA desde a data da cessação administrativa.

    Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, em princípio por simples cálculo aritmético.

    No caso dos autos, correção monetária e juros de mora terão a seguinte aplicação: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida Emenda Constitucional nº 113/2021.

  • 18/08/2025 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 16:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 18/08/2025 13:50

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 12/08/2025 17:13

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 15:07

    Despacho - Visto em correição

  • 08/05/2025 10:06

    Conclusão para despacho

  • 08/05/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 22/04/2025 14:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 15/04/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 14/04/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 11/04/2025 12:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 12:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 12:01

    Despacho - Mero expediente

  • 10/04/2025 16:56

    Conclusão para despacho

  • 10/04/2025 15:21

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N1GJ para TOARI1ECIVJ)

  • 15/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/02/2025 10:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/02/2025 00:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 06/02/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/01/2025 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/01/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/01/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 19:27

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 20/01/2025 14:27

    Conclusão para decisão

  • 22/11/2024 20:19

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/11/2024 15:22

    Conclusão para julgamento

  • 03/10/2024 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/09/2024 23:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 11/09/2024 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/09/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 28/06/2024 10:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2024 16:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2024 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 12/04/2024 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/04/2024 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 12:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ

  • 28/02/2024 12:02

    Protocolizada Petição

  • 08/02/2024 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/02/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/01/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 16:45

    Perícia agendada

  • 14/11/2023 16:47

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI

  • 14/11/2023 11:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/11/2023 07:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/11/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 20:21

    Despacho - Mero expediente

  • 18/10/2023 20:25

    Conclusão para despacho

  • 18/10/2023 20:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/10/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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