TJTO - 0001204-22.2023.8.27.2726

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE UILSON DA SILVA

CPF *00.***.*24-72

Advogados

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA

OAB: 005906/TO

CPF *20.***.*00-82

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 002621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB: 05200/TO

CPF *38.***.*80-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 09:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 22/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001204-22.2023.8.27.2726/TO APELANTE: JOSE UILSON DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE UILSON DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte–TO nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. É o relato necessário.  Decido.

    Por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0010329-83.2019.827.0000 (IRDR/TJTO n.º 2), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas, o qual dentre outras questões discute os casos que envolvam a obrigatoriedade de revestimento de formalidades legais para celebração de contratos por pessoas idosas analfabetas e determinando a suspensão de todos os processos envolvam as seguintes questões: [...] Tese 3.

    A validade dos negócios jurídicos que tenham o analfabeto como parte não exige escritura pública, podendo ser firmados também por instrumento escrito particular com assinatura a rogo e subscrição de 2 (duas) testemunhas, nos termos do que dispõe o art. 595 do Código Civil. [...] Dentre outras hipóteses previstas, a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é causa legal de sobrestamento do processo, ficando vedado ao Magistrado, no período e vigência da suspensão, praticar qualquer ato processual, ressalvando-se a realização daqueles considerados urgente e com a finalidade exclusiva de evitar danos de qualquer ordem (arts. 313, IV, e 314 do Código de Processo Civil).

    Estabelecidos esses pontos, observa-se que a demanda proposta na origem, envolve os temas e teses do n.º 0010329-83.2019.827.0000 (IRDR/TJTO n.º 2), qual seja a Tese 3 mencionada, ainda em trâmite nesta Corte de Justiça, na fase de interposição dos recursos extremos às Cortes Superiores.

    Em seguida, verifica-se que apesar de já ter sido julgado, o Relator, em respeito a segurança jurídica e a isonomia na prestação jurisdicional, exarou, em 18/10/2022, decisão para a Suspensão ou Sobrestamento dos Recursos Especiais até o julgamento do Recurso Especial n.º 1.823.218/AC (Tema n.º 929) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Nesse contexto, com a decisão no 0010329-83.2019.827.0000 (IRDR/TJTO n.º 2), que prorrogou a suspensão de todos os processos envolvendo os temas e as teses nele fixadas, relacionadas a contratos entabulados com as instituições financeiras por pessoas analfabetas, deve ser reconhecida a vedação no período a prática de qualquer ato processual.

    Ante o exposto, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é a mesma discutida no IRDR em comento, determino o SOBRESTAMENTO destes autos até a manifestação conclusiva do Pleno desta Colenda Corte sobre o tema.  Remetam-se os autos ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP), para que se aguarde o julgamento do IRDR n.º 0010329-83.2019.827.0000.

    Com a publicação do acórdão representativo da controvérsia suscitada, levante-se o sobrestamento determinado e venham-me conclusos os autos, nos termos do art. 985, I, do Código de Processo Civil, se contra ele não tiver sido interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

    Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão do IRDR, deverão permanecer os autos sobrestados até julgamento dos referidos recursos, dispensado o trânsito em julgado, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1869867 SC 2020/0079620-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021).

    Fica autorizado o levantamento do sobrestamento, para apreciação de eventuais medidas urgentes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 20/08/2025 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 22:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 19/08/2025 22:56

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

  • 06/08/2025 11:44

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB03

  • 06/08/2025 11:12

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 08/03/2024 14:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 07/03/2024 12:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/03/2024 17:26

    Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC

  • 06/03/2024 17:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

  • 21/02/2024 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 06:42

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 21/02/2024 06:42

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático

  • 08/02/2024 16:23

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 08/02/2024 14:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 06/02/2024 16:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 23/01/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/01/2024 21:44

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 19/01/2024 21:44

    Despacho - Mero Expediente

  • 19/01/2024 14:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 18/01/2024 14:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 16/01/2024 17:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 21/12/2023 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/12/2023 23:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 07/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 11:51

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 07/12/2023 11:51

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/12/2023 13:39

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 01/12/2023 13:37

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade

  • 29/11/2023 22:53

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/11/2023 17:47

    Juntada - Documento - Certidão

  • 20/11/2023 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 20/11/2023 14:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 575

  • 17/11/2023 13:06

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 17/11/2023 13:06

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/11/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001251-32.2023.8.27.2714

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Os Mesmos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0035147-26.2020.8.27.2729

Benedita de Sousa Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Marco Tulio de Alvim Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0035147-26.2020.8.27.2729

Benedita de Sousa Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/09/2020 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0006454-46.2025.8.27.2700

Ministerio Publico

Roseni Costa Rodrigues

Advogado: Marcus Vinicius Lopes Cirqueira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0009181-90.2022.8.27.2729

Djalma Jose Storniolo

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2024 13:04

Exibir Processo