27/08/2025 08:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169
27/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
27/08/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 167
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044837-45.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: LUIZ DAS CHAGAS MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) e pelo Estado do Tocantins, contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pela Fazenda Pública e determinou o prosseguimento da execução para pagamento de valores descontados a título de contribuição previdenciária de militares inativos, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se, mesmo após o trânsito em julgado anterior à modulação, é possível reconhecer a inexigibilidade de título judicial que impõe restituição de contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal nº 13.954/2019; (ii) estabelecer se a superveniência da Lei Estadual nº 4.129/2023 afasta a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005 quanto à contribuição previdenciária dos militares inativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1177 da Repercussão Geral (RE nº 1.338.750/SC), declarou a inconstitucionalidade da norma que atribuía à Lei Federal nº 13.954/2019 competência para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de militares inativos e pensionistas estaduais, por usurpação da competência dos Estados. 4 - Nos embargos de declaração do mesmo recurso extraordinário, o STF modulou os efeitos da decisão, reconhecendo a validade dos recolhimentos efetuados com base na referida norma até 1º de janeiro de 2023, tornando inexigível a repetição dos valores descontados até essa data. 5 - A jurisprudência do STF firmada no Tema 100 da Repercussão Geral admite a desconstituição da coisa julgada quando fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional, ainda que a decisão do Supremo seja superveniente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). 6 - O título judicial impugnado, ao desconsiderar a modulação de efeitos promovida pelo STF, tornou-se inexigível, violando decisão vinculante da Corte Suprema e o disposto no art. 927, inciso III, do CPC, sendo cabível sua desconstituição. 7 - Com o advento da Lei Estadual nº 4.129/2023, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, estabelecendo alíquotas próprias de contribuição, restou superado o fundamento normativo da Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005 no que diz respeito à contribuição dos militares inativos e pensionistas, caracterizando-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de readequação de alíquotas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso inominado provido.

Reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial quanto à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas até 01/01/2023, reformando-se a sentença de origem para extinguir o cumprimento de sentença. 9 - Tese de julgamento: A declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral, acompanhada de modulação de efeitos que preserva a validade dos recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023, torna inexigível o título executivo judicial que determine a restituição desses valores, ainda que a decisão exequenda tenha transitado em julgado anteriormente à modulação.A coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode ser desconstituída, nos termos do art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil, conforme orientação firmada no Tema 100 da Repercussão Geral.A entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina de forma específica o regime previdenciário dos militares inativos no âmbito do Estado do Tocantins, revoga tacitamente disposições da legislação anterior e implica perda superveniente do objeto quanto à pretensão de readequação de alíquotas de contribuição. 10 - Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 22, inciso XXI; Código de Processo Civil, arts. 525, § 12, 535, § 5º, 924, inciso I, 925 e 927, inciso III; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para: RECONHECER a inexigibilidade do título executivo judicial, na parte que determina a restituição de contribuições previdenciárias descontadas com base na Lei Federal n.º 13.954/2019 até 01/01/2023, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema 1177), nos termos do art. 535, § 5º, do CPC; DECLARAR que, a partir da vigência da Lei Estadual n.º 4.129/2023, eventual cobrança de contribuição previdenciária de militares inativos observará tal norma, afastando-se a incidência da LC n.º 1.614/2005; REFORMAR a sentença de primeiro grau, para julgar extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, I, e 925, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:24

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 32
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:52

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
03/04/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/03/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
28/03/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
28/03/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
22/03/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:25

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
13/12/2022 16:16

Conclusão para julgamento
13/12/2022 16:13

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/12/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
13/12/2022 14:32

Lavrada Certidão
12/12/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/11/2022 10:35

Protocolizada Petição
24/11/2022 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/11/2022 16:29

Conclusão para despacho
09/11/2022 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127
09/11/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/11/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
01/11/2022 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2022 12:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
01/11/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 20:59

Decisão - Outras Decisões
24/10/2022 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
24/10/2022 16:18

Lavrada Certidão
24/10/2022 15:47

Conclusão para despacho
21/10/2022 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
21/10/2022 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2022 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
21/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 114
21/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
13/10/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 12:40

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 09:29

Conclusão para despacho
10/10/2022 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/10/2022 17:40

Lavrada Certidão
10/10/2022 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2022 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/10/2022 18:00

Conclusão para decisão
04/10/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/09/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
29/07/2022 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 08:34

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/07/2022 19:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2022 16:42

Conclusão para despacho
15/07/2022 16:45

Protocolizada Petição
12/07/2022 23:22

Despacho - Mero expediente
12/07/2022 16:31

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
12/07/2022 16:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2022 16:30

Trânsito em Julgado
11/07/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/07/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
27/06/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2022 14:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/06/2022 11:32

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/06/2022 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/06/2022 15:37

Protocolizada Petição
07/06/2022 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 15:27

Protocolizada Petição
06/06/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/06/2022 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/06/2022 14:00 Sequencial: 10
23/05/2022 17:53

Conclusão para julgamento
23/05/2022 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
23/05/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
16/05/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
26/04/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/04/2022 14:52

Conclusão para julgamento
19/04/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/04/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/04/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 20:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/03/2022 13:22

Conclusão para julgamento
25/02/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/02/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
17/02/2022 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/02/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/02/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/02/2022 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
02/02/2022 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
14/01/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 21:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/01/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
03/01/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
03/12/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 17:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/12/2021 17:25

Conclusão para decisão
03/12/2021 17:25

Processo Corretamente Autuado
03/12/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
03/12/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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