TJTO - 0017419-75.2019.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0017419-75.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): GEISA CLÁUDIA ALVES DE ALMEIDA FERNANDES (OAB TO006758) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPROVADA.
REGIME FECHADO JUSTIFICADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Araguaína/TO que condenou o Recorrente à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 243 dias-multa, pela prática de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, inc.
II, e § 2º-A, inc.
I, do Código Penal. 2.
A defesa alega, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação quanto à coação moral irresistível.
No mérito, pleiteia absolvição com base nessa excludente, ou o reconhecimento da participação de menor importância, e a fixação de regime inicial mais brando.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à tese de coação moral irresistível; (ii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento dessa excludente de culpabilidade; e (iii) saber se é cabível a redução da pena pela participação de menor importância e a fixação de regime inicial menos gravoso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A sentença analisou expressamente a tese de coação moral irresistível, apontando a ausência de prova de ameaça grave, injusta e iminente, o que afasta a nulidade alegada. 5.
A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6.
A confissão do Recorrente, corroborada pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, comprova a coautoria e o emprego de armas de fogo, não havendo prova de atuação secundária que justifique a aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal. 7.
O regime fechado está devidamente fundamentado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo admitido mesmo na hipótese de pena entre 4 e 8 anos para Réu não reincidente.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Recurso não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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18/08/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 20:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
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13/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/08/2025 19:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
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13/08/2025 19:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/08/2025 18:12
Juntada - Documento - Voto
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06/08/2025 17:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>
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04/08/2025 12:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
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04/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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04/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
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23/07/2025 09:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
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23/07/2025 09:16
Despacho - Mero Expediente
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22/07/2025 17:20
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB05
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22/07/2025 17:20
Juntada - Documento - Relatório
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25/06/2025 17:21
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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25/06/2025 17:20
Conclusão para despacho
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25/06/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 22:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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02/06/2025 22:58
Despacho - Mero Expediente
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29/05/2025 16:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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