04/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016884-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE LUIZ OLIVEIRA FRANCOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
02/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:10

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
29/08/2025 16:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/08/2025 16:10

Trânsito em Julgado
29/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016884-04.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSE LUIZ OLIVEIRA FRANCO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Luiz Oliveira Franco contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, julgando procedente o pedido inicial, que versa sobre o pagamento de correção monetária devida sobre valores pagos em atraso, referentes a passivos remuneratórios por progressões e datas-base.

Sustenta o embargante que houve omissão e erro material no dispositivo da decisão, uma vez que esta teria feito referência expressa apenas às progressões, deixando de mencionar as datas-base, igualmente indicadas na inicial como verbas pagas a destempo, objeto da pretensão autoral.

Em contrarrazões, o Estado do Tocantins requer a rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão já teria atendido integralmente à pretensão da parte autora e que os aclaratórios estariam sendo utilizados para rediscutir o mérito.

Verifica-se, contudo, que assiste razão parcial ao embargante.

A petição inicial expressamente pleiteia o pagamento da diferença de correção monetária devida sobre valores pagos em atraso, tanto a título de progressões quanto de datas-base.

A decisão monocrática acolheu o pedido de forma integral, reconhecendo o direito à atualização monetária dos valores devidos até a data da propositura da ação, com base na jurisprudência consolidada.

Ocorre que, de fato, a parte dispositiva da decisão referiu-se apenas às progressões, não constando menção expressa às datas-base, embora os fundamentos do julgado abarquem ambas as rubricas.

Trata-se, portanto, de omissão material, passível de correção nos termos do art. 1.022, incisos II e III, do CPC.

Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, para corrigir o dispositivo da decisão monocrática, que passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor do autor, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo da progressão concedida a destempo e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Leia-se: “CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor do autor, da diferença devida entre o valor pago a título de retroativo das progressões funcionais e das datas-base concedidas a destempo, e o valor efetivamente devido, atualizado até a data da propositura da ação.” Mantenho os demais termos da decisão.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 10:57

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
05/12/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
30/10/2024 11:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
11/09/2024 13:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 12:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/09/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2024 15:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
07/08/2024 13:20

Conclusão para julgamento
05/08/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 15:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 15:36

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2024 14:55

Conclusão para despacho
18/05/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:45

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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