03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007014-08.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DÉBORA CRISTINA SOUSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO (OAB PR069884)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Porto Nacional/TO que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidora em razão de religação extemporânea do serviço de energia elétrica.

A parte autora afirma ter quitado o débito em 07/10/2024 às 14h54, sendo a religação efetivada apenas em 08/10/2024 às 18h55.

A empresa ré alegou apenas a legalidade do corte por inadimplência, não impugnando de forma específica os marcos temporais da religação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do prazo regulamentar de 24 horas para religação de energia elétrica, após a quitação de débito, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A religação de serviço essencial deve ser feita no prazo máximo de 24 horas, conforme previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sob pena de configurar falha na prestação do serviço.4.

A concessionária de energia não apresentou provas que infirmassem os marcos temporais alegados pela consumidora nem justificativa para a demora, limitando-se a reiterar a licitude do corte por inadimplência.5.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público essencial, sendo desnecessária a demonstração de culpa.

A demora na religação, superior a 24 horas, autoriza a reparação por danos morais, especialmente em razão da essencialidade do serviço e da existência de pessoa idosa com comorbidades no domicílio.6.

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, quantia proporcional e razoável, em consonância com precedentes desta Turma Recursal para hipóteses análogas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso Inominado provido.

Tese de julgamento:"1.

O descumprimento do prazo de 24 horas para religação de energia elétrica em área urbana, previsto no art. 362, IV, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, caracteriza falha na prestação do serviço. 2.

A falha na prestação de serviço essencial, ainda que após corte regular, enseja reparação por danos morais, sendo prescindível a prova de prejuízo concreto diante do dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização e juros nos termos legais, mantidos os demais termos compatíveis.

Ante o provimento do recurso, com acolhimento do pedido autoral, ausentes custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 24
07/07/2025 12:16

Conclusão para despacho
05/07/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:33

Despacho - Requisição de Informações
26/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
26/03/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 12:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/03/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:33

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/02/2025 17:56

Conclusão para julgamento
05/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/01/2025 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 15:00. Refer. Evento 5
30/01/2025 13:40

Juntada - Certidão
24/01/2025 17:37

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:18

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:51

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
03/12/2024 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
28/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
22/11/2024 20:09

Protocolizada Petição
21/11/2024 21:01

Protocolizada Petição
21/11/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/11/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/11/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
13/11/2024 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 31/01/2025 15:00
13/11/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
13/11/2024 13:05

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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