27/08/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
27/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015532-79.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: DANIEL GONÇALVES DE FRANÇA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 58
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
15/06/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/06/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
07/06/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/06/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/06/2023 11:25

Protocolizada Petição
02/06/2023 13:57

Protocolizada Petição
02/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 13:04

Protocolizada Petição
22/02/2023 20:27

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
04/11/2022 16:05

Conclusão para julgamento
04/11/2022 16:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/11/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 66
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2022 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2022 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/10/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/10/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/10/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/10/2022 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2022 15:36

Conclusão para julgamento
26/09/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 54
26/09/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/09/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/09/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/09/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/09/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2022 22:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2022 17:12

Conclusão para julgamento
19/08/2022 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2022 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/08/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 21:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2022 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2022 14:14

Conclusão para julgamento
08/07/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2022 12:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
30/06/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2022 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/06/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2022 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2022 10:32

Protocolizada Petição
28/04/2022 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2022 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2022 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 20:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/04/2022 18:12

Conclusão para decisão
26/04/2022 18:12

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
26/04/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/04/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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