26/08/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038525-48.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ARIADNE MOREIRA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL.

ALEGADO ASSÉDIO MORAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA REITERADA.

ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO EM NORMAS LEGAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas – TO, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por servidora da rede estadual de ensino contra o Estado do Tocantins.

A autora alegou ter sido vítima de assédio moral por parte do diretor da unidade escolar, apontando perseguições e alterações arbitrárias de carga horária.

A sentença entendeu não comprovadas as condutas abusivas e reiteradas, julgando improcedente o pedido II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as condutas imputadas ao diretor escolar configuram assédio moral apto a gerar responsabilidade civil do Estado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo a comprovação de dano e nexo causal.

Contudo, nos casos de assédio moral, impõe-se a demonstração de conduta reiterada, abusiva e desproporcional. 4.

A autora não apresentou provas suficientes de perseguição sistemática.

O lançamento equivocado de faltas foi reconhecido e corrigido pela administração, sendo fato isolado. 5.

As alterações na carga horária e exigências quanto a justificativas de faltas encontram respaldo na legislação estadual (Lei nº 1.818/2007, art. 40, I e II) e no regimento interno da unidade escolar, não havendo ilicitude ou abuso demonstrado. 6.

Os documentos médicos apontam que a autora já estava em tratamento neuropsicológico antes dos fatos narrados, não sendo possível estabelecer nexo causal entre os atos administrativos e o abalo psíquico alegado. 7.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que condutas administrativas fundadas em lei, sem prova de desvio de finalidade ou reiterado abuso, não configuram assédio moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido. 9.

Tese de julgamento: “1.

A configuração de assédio moral exige prova de condutas reiteradas, abusivas e desproporcionais, aptas a ofender a dignidade do servidor. 2.

Atos administrativos amparados em normas legais, sem demonstração de perseguição sistemática, não geram dever de indenizar.” 10.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 487, I; Lei nº 1.818/2007, art. 40, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 11
18/07/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 62
04/06/2025 13:14

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 11:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/06/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/04/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/04/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/04/2025 13:53

Conclusão para julgamento
01/04/2025 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 16:30. Refer. Evento 31
31/03/2025 16:04

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:36

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:55

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/03/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 15:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 16:30
25/02/2025 13:05

Conclusão para despacho
24/02/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 18:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WERKY SILVA NOLETO - EXCLUÍDA
22/10/2024 16:48

Despacho - Determinação de Citação
22/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/09/2024 13:28

Conclusão para despacho
27/09/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
27/09/2024 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/09/2024 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL1JEJ)
25/09/2024 17:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/09/2024 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2024 12:20

Decisão - Determinação - Distribuição
20/09/2024 10:37

Conclusão para decisão
16/09/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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