TJTO - 0013228-79.2022.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INVIOLAVEL ARAGUAINA COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 10.258.198/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPC LABORATORIO DE PATOLOGIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ: 06.264.942/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013228-79.2022.8.27.2706/TO AUTOR: INVIOLAVEL ARAGUAINA COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA COLLINETTI FIORIN (OAB PA023316) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança manejada por INVIOLÁVEL ARAGUAÍNA COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALARMES ELETRÔNICOS LTDA, qualificada, em desfavor de REZENDE E PAIXA LTDA -EPP (COBRA – CENTRO DE ONCOLOGIA DO BR), também qualificada.

No evento 114 o autor requereu a desistência da ação sem resolução do mérito, com consequente extinção do feito nos termos do art.485, VIII, CPC. Com efeito, o processo deve ser extinto.

Verifica-se a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito neste Juízo.

Além disso, dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Deste modo, a extinção do processo é medida que se impõe, com arrimo no art.485, inciso VIII, do CPC.

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência da ação e, com fundamentos no art.485, inciso VIII, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determino o seu arquivamento com baixa definitiva.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Arquivem-se.
22/08/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
22/08/2025 11:03

Conclusão para julgamento
21/08/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013228-79.2022.8.27.2706/TO AUTOR: INVIOLAVEL ARAGUAINA COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA COLLINETTI FIORIN (OAB PA023316) DESPACHO/DECISÃO No presente feito este Juízo vem desde 30/06/2022 (evento 12) citar o reclamado.

Instado a se manifestar a autora requer seja oficiado ao órgão responsável pela inteligência oficial do Poder Judiciário para que, utilizando os sistemas de informação disponíveis, realize diligências destinadas à obtenção do atual paradeiro da parte ré, possibilitando o regular andamento do processo.

O pedido do credor deve ser indeferido.

Os Juizados Especiais são regidos por principios e procedimento que não estão sendo observados no presente feito.

O Art. 14, I da lei 9099/95 é taxativo ao dispor acerca da obrigatoriedade das partes trazerem aos autos nome, qualificação e endereço das partes.

Avocando ao presente caso, o Art. 53, §4º da mesma lei, dispõe que não sendo localizado o devedor o processo será imediatamente extinto.

Este Juízo também entende que pelo sistema adotado pelos Juizados (sumaríssimo), tais buscas batem de frente com os motivos pelos quais foram criados os Juizados Especiais, tendo, inclusive lei e procedimento específico, o de dar celeridade ao deslinde dos feitos, sob pena de transformar-se em uma Justiça Comum.

O autor ao optar pela tramitação de feitos nos Juizados Especiais é sabedor dessas peculiaridades, onde até a citação editalícia é uma exceção.

Diante disso, indefiro o pedido e determino a intimação da autora para em 02 dias informar o endereço onde a reclamada poderá ser citada, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
13/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:16

Conclusão para despacho
21/03/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:56

Conclusão para despacho
30/09/2024 11:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
26/09/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/09/2024 16:30. Refer. Evento 91
26/09/2024 16:15

Protocolizada Petição
26/09/2024 12:41

Juntada - Informações
16/09/2024 17:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
13/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/08/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
28/08/2024 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
28/08/2024 14:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/09/2024 16:30
13/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/07/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 17:19

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 14:10

Conclusão para despacho
22/03/2024 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
22/03/2024 14:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/03/2024 13:30. Refer. Evento 72
16/03/2024 18:20

Juntada - Certidão
07/03/2024 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/02/2024 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
19/02/2024 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
19/02/2024 17:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/02/2024 12:54

Lavrada Certidão
16/02/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/03/2024 13:30
05/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:09

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 09:01

Protocolizada Petição
19/09/2023 13:55

Lavrada Certidão
19/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
31/07/2023 11:36

Conclusão para despacho
28/07/2023 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
28/07/2023 14:58

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/07/2023 15:00. Refer. Evento 51
24/07/2023 15:30

Juntada - Certidão
17/07/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2023 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
30/06/2023 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
30/06/2023 16:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/06/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/06/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/07/2023 15:00
22/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/06/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 21:19

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 14:16

Conclusão para despacho
08/03/2023 17:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 08/03/2023 17:00. Refer. Evento 34
07/03/2023 14:22

Protocolizada Petição
06/03/2023 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2023 16:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
27/01/2023 16:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/01/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 08/03/2023 17:00
22/11/2022 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/11/2022 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:23

Despacho - Mero expediente
17/08/2022 12:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
15/08/2022 15:53

Conclusão para despacho
09/08/2022 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 09/08/2022 17:00. Refer. Evento 5
09/08/2022 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2022 17:48

Protocolizada Petição
01/08/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:33

Despacho - Mero expediente
27/07/2022 17:57

Conclusão para despacho
27/07/2022 09:10

Protocolizada Petição
14/07/2022 16:07

Expedido Carta pelo Correio
13/07/2022 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/06/2022 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/06/2022 16:34

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 09/08/2022 17:00
01/06/2022 15:18

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 12:39

Conclusão para despacho
31/05/2022 12:38

Processo Corretamente Autuado
31/05/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00