25/08/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 84 Número: 00133129320258272700/TJTO
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001946-53.2022.8.27.2703/TO AUTOR: EVALDO BORGES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A Procuradoria do Estado do Tocantins, representando o IGEPREV, requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor.

Argumentou que, após consulta ao Portal da Transparência, verificou-se que o autor possui rendimento mensal líquido superior a R$ 12.000,00, o que demonstraria sua capacidade financeira para arcar com os honorários de sucumbência a que foi condenado em segunda instância.

Intimado a se manifestar sobre o pedido, o autor, defendeu a manutenção da gratuidade de justiça.

Alegou que, apesar da renda bruta, possui diversas despesas essenciais e obrigatórias, o que comprometem significativamente sua renda líquida, de modo que o pagamento dos honorários prejudicaria seu sustento e de sua família.

Anexou contracheques e comprovantes de despesas para corroborar suas alegações.

DECIDO Pois bem.

A controvérsia cinge-se à manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenado.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, especialmente quando há elementos nos autos que indicam capacidade financeira.

A Procuradoria do Estado do Tocantins demonstrou, por meio de consulta ao Portal da Transparência (evento 54, 66 e 81), que o autor aufere um rendimento mensal líquido que ultrapassa os R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Este patamar de renda é substancial e constitui forte indício de que o autor não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência.

Embora o autor tenha apresentado comprovantes de despesas, a análise destes revela gastos ordinários e compatíveis com seu padrão de vida, não sendo suficientes para demonstrar que o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) comprometeria seu sustento ou de sua família, considerando sua renda líquida mensal.

A manutenção do benefício em tais circunstâncias desvirtuaria a finalidade do instituto, que é garantir o acesso à justiça aos verdadeiramente necessitados.

Dessa forma, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor, Evaldo Borges dos Santos.

Por conseguinte, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
20/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 21:05

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
08/05/2025 16:16

Conclusão para despacho
30/04/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 16:45

Conclusão para despacho
13/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:02

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/12/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 22:07

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 15:35

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/10/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/09/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:49

Conclusão para despacho
10/06/2024 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/05/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 17:22

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:20

Protocolizada Petição
21/02/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/02/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:49

Trânsito em Julgado
25/01/2024 17:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00019465320228272703
16/11/2023 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV
06/11/2023 14:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
06/11/2023 14:03

Lavrada Certidão
31/10/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/09/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/09/2023 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2023 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
12/09/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/09/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/08/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 08:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2023 13:37

Juntada - Informações
10/08/2023 17:40

Conclusão para julgamento
29/05/2023 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM
29/05/2023 16:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/05/2023 13:12

Conclusão para julgamento
17/05/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 12:30

Conclusão para despacho
18/11/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2022 09:21

Protocolizada Petição
11/11/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 16:26

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 14:55

Conclusão para despacho
10/08/2022 13:27

Protocolizada Petição
10/08/2022 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2022 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 16:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2022 12:39

Conclusão para despacho
28/07/2022 12:33

Processo Corretamente Autuado
27/07/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001515-43.2023.8.27.2716

Ministerio Publico

Cristiano Alves de Santana

Advogado: Fabricio da Fonseca Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0010180-49.2021.8.27.2706

Janete Beserra Leal Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0014033-47.2023.8.27.2722

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Elson Mendes Ferreira

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0001114-49.2024.8.27.2703

Wilson Saraiva de Carvalho

Khatyelle Lorrane Pereira da Silva

Advogado: Dhawid Alves Xavier

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0005512-45.2025.8.27.2722

Agrogalaxy Fornecedores Fi Nas Cadeias P...

Worley Xavier

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 14:15

Exibir Processo